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INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita Municipal, a Senhora
Ramona Cerqueira, Secretária Municipal
Saúde para estabelecer no âmbito do
município de Vitória da Conquista o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira conforme a lei
14.434, de 04 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
Considerando que no dia 04 de agosto de 2022, foi sancionada a lei
14.434/22 pelo Presidente da República, que alterou a Lei 7.498 de 25 de junho
de 1986, que regulamenta a emenda à Constituição que fixa o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira que foi promulgada pelo congresso nacional em 14 de julho 2022.
Tendo em vista que são mais de 2,6 milhões de trabalhadores no Brasil nos
segmentos citados, conforme informações do Conselho Federal de Enfermagem
(CONFEN) e o Piso Salarial entrou em vigor na data da sua publicação.
Desta forma solicitamos a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista a
inclusão na Lei Orçamentaria Anual de 2023, recursos pra cumprimento do Piso
Salarial Anual conforme prevê a lei 14.434 de 04 de agosto de 2022.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 agosto de 2022.
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