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Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita
Municipal, e o Senhor Edivaldo Ferreira Júnior, Secretário
de Gestão e Inovação – SEMGI, A redução da carga horária
de trabalho para pais e mães de autistas.
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Edvaldo Ferreira Júnior
JUSTIFICATIVA
Prezado,
A redução da carga horária de trabalho para os pais e mães de autistas é inevitável, devido a
grande necessidades que seus filhos têm, pois precisam constantemente de cuidados médicos,
terapêuticos, etc, contudo, a carga horária de trabalho acaba por dificultar essa rotina.
De acordo a lei 8.112/90 artigo 98, parágrafo 3º, possibilita a redução de carga horária da
jornada de trabalho para pais de autistas servidores públicos federais (também vale caso tenha cônjuge
ou dependente com deficiência).
Portanto contamos com a sensibilidade das autoridades competentes a fim de solucionar a situação
apresentada e trazer breve solução.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05/08/2022.
Orlando Filho
Vereador - PRTB
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