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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 10/08/2022
ui Carlos Dudé
PRESIDENTE
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
REQUERIMENTO N° _112_/2022
Requeiro à Mesa, na forma regimental vigente ouvido
plenário, a realização de uma Audiência Pública, no dia
12 de setembro de 2022, às 09:00 horas, para discutir
sobre os precatórios do FUNDEF (Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério), no município de Vitória da
Conquista.
A Lei n° 14.325/2022, aprovada em abril de 2022, que regulamenta o pagamento dos
Precatórios do Fundef e eventuais Precatórios do Fundeb ao magistério na educação básica da rede
pública de ensino diz que terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da
educação básica que estavam no cargo, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, durante o
período em que ocorreram os repasses a menos dos fundos (Fundef, entre 1997 a 2006; e Fundeb,
entre 2007 a 2020) e também aposentados (as), ou seus (suas) herdeiros (as), que comprovarem
exercício nesses períodos. O valor a ser pago deve ser proporcional à jornada de trabalho e aos
meses de efetivo exercício.
Dessa forma, a discussão dos precatórios do FUNDEF é uma questão atualmente em
evidência em todo o país.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de fevereiro de 2022.
VaIJeniWl3as
Vereador
Gabinete Valdemir Oliveira Dias — Líder da Bancada de Oposição
Rua Coronel Gugé, 150 sala 302 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613/3086-9697
www.camaravc.com.br - E-mail: gabinetevaldemir@gmail.com - Vitória da Conquista - Bahia
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