materia nº 69/2022

Projeto de Lei Nº69/2022
Institui a Campanha Energia
Limpa, de incentivo à utilização de
energia solar, no âmbito municipal.
Art. 1.º Fica instituída a Campanha Energia Limpa, a ser promovida pelo
Poder Executivo Municipal com a sociedade civil organizada, com o
objetivo de incentivar a utilização de energia solar na cidade de Vitória da
Conquista.
Parágrafo único. A Campanha informará os benefícios ao meio ambiente
com a implantação e utilização da energia solar, bem como a redução no
valor da conta de energia elétrica.
Art. 2.º A Campanha Energia Limpa visará especialmente a:
I – escolas e faculdades;
II – hospitais, clínicas médicas, laboratórios e outros estabelecimentos de
saúde;
III – estabelecimentos comerciais e indústrias.
Art. 3.º Fica criado o Selo Empresa Amiga da Energia Limpa, a ser
concedido a empresas que aderirem à Campanha e passarem a utilizar a
energia solar.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
18/11/2022
 _____________________________ 
 PRESIDENTE
 Luis Carlos Dudé
JUSTIFICATIVA
O projeto possui como objetivo, difundir e ampliar o uso da energia solar,
mostrando que esta matriz de energia, aumenta a segurança e
diversificação energética do Município, aumentando a competitividade na
atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que
utilizem energia solar. Incentivar o uso da energia solar é importantíssimo,
no que diz respeito à sustentabilidade e a um novo paradigma na
substituição de nossa matriz energética e aos objetivos de uma cidade
preocupada com o meio ambiente. A norma se insere no esforço comum
do poder público e da sociedade no sentido de racionalizar o consumo de
energia elétrica, bem como da necessidade de se buscar fontes de energia
mais baratas e de menor impacto ambiental como alternativa ao sistema
hidrelétrico, que hoje produz quase 100% da energia no Brasil, gerando
efeitos nocivos ao equilíbrio ecológico. Ante o exposto e diante dos
relevantes motivos que norteiam a matéria, contamos com o apoio dos
nobres pares para aprovação da proposição.