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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 10/08/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Cornpromiss
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
REQUERIMENTO N. .1 / 2022
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, que
solicite da Secretaria Municipal de Saúde informações
acerca da viabilidade financeira para o pagamento do
Piso Salarial da Enfermagem às servidoras e servidores
municipais.
JUSTIFICATIVA
• Considerando que foram sancionadas a Emenda Constitucional 124/22 e a Lei n°
14.434/22, que instituíram o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de
enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira;
• Considerando que com a publicação no Diário Oficial da União, a vigência da Lei é
imediata e determina o pagamento pelas instituições privadas e filantrópicas e
pelos municípios que tenham disponibilidade orçamentária;
• Considerando que Municípios como Epitaciolândia (AC) 1 , Sales de Oliveira (SP) 2 ,
Mossoró (RN)3 e Tauá (CE)4 anunciaram adesão ao novo patamar salaria1.5
Requer as seguintes informações:
1 -Há previsão de implementação do pagamento do Piso da Enfermagem ainda no ano de 2022?
2 - Em caso de resposta negativa, qual a disponibilidade financeira de aumento para patamar
próximo ao que determina a lei do piso ainda neste ano de 2022?
Requeremos que a resposta seja instruída com documentos probatórios e balancetes
financeiros
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de abril de 2022.
Atenciosamente,
Alexandre Garcia Araújo andó
Vereador (PT)
https://www.oaltoacre.com/prefeito-sergio-lopes-anuncia-implantacao-do-pi so-salarial-dos-profi ss i onai s-deenfermagem-de- epitaci olandi a/
22 https://portal .coren-sp . gov. br/noticias/prefei tura-de-sal es-oliveira-se-antecipa- e-reaj usta-salari o-da-enferm agemconforme-valores-do-p1-2564-2020/
3 https://www.instagram.com/p/Cg5pChug2eQ/?igshid=MDJmNzVkMjY%3D
4 https://www.instagram.corn/p/ChDn4MfpG1 Erngshid=YmMyMTA2M2Y°/03D
http://www.cofen.gov.br/piso-salarial-da-enfermagem-comeca-a-ser-implantado-no-pai s_101422.html
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xangó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Ba
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