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INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência o Senhor Rui Costa,
Governador da Bahia e a Senhora Adélia Pinheiro,
Secretária Estadual de Saúde, para estabelecer no
âmbito do Estado da Bahia o piso salarial nacional
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira conforme a
lei 14.434, de 04 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
Considerando que no dia 04 de agosto de 2022, foi sancionada a lei 14.434/22 pelo
Presidente da República, que alterou a Lei 7.498 de 25 de junho de 1986, que regulamenta a
emenda à Constituição que fixa o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira que foi promulgada pelo congresso nacional em 14 de
julho 2022. Tendo em vista que são mais de 2,6 milhões de trabalhadores no Brasil nos segmentos
citados, conforme informações do Conselho Federal de Enfermagem (CONFEN) e o Piso Salarial
entrou em vigor na data da sua publicação.
Desta forma solicitamos ao Governo do Estado da Bahia a inclusão na Lei Orçamentaria
Anual de 2023, recursos pra cumprimento do Piso Salarial Anual conforme prevê a lei 14.434 de 04
de agosto de 2022.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 agosto de 2022.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
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