PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N° 25, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Vitória da Conquista — BA, 08 de agosto de 2022.
Mensagem n° 42 ao Projeto de Lei n° 25/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei n°
25/2022, que tem por objetivo alterar o vencimento e a contagem e valor do interstício
do cargo de Monitor Escolar e dá outras providências.
É importante frisar, nobres Vereadores, que esta alteração remuneratória
sugerida foi fruto de negociações entre a Administração Municipal e o sindicato
representativo da categoria, momento no qual as partes puderam dialogar sobre esta
temática, expondo, de maneira democrática e aberta, as necessidades dos trabalhadores,
de um lado, e as limitações legais e orçamentárias do ente federado local, de outro lado.
Sendo assim, esta proposta legislativa, construída a partir dos diálogos
mencionados no anterior parágrafo, contempla a reestruturação possível neste momento
de crise global, restando comprovado, mais uma vez, o compromisso desta gestão com a
valorização constante do servidor público, sem deixar de lado a preocupação com a
responsabilidade fiscal, conforme estabelecido no art. 165, § 9
0
, II, da CRFB/88 e na LC
101/2000 (LRF).
Tendo em vista a relevância do tema, bem como a importância dos Monitores
Escolares, levando-se em consideração as informações expostas nesta mensagem,
esperamos contar mais uma vez com o alto espírito público de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
An Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado eletronicamente.
CÂMARA MUNICIPAL
VITORL4 DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
23/09/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N" 25, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Carlos Dudé
PRESIDENTEA PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre a reestruturação remuneratória do
cargo de Monitor Escolar e dá outras providências.
Art. 1° O vencimento inicial do cargo de Monitor Escolar passa a ser de R$
1.731,74 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2° Ao ocupante do cargo de Monitor Escolar, assegura-se, para cada
interstício de 05 (cinco) anos, atingido pelo servidor que tenha cumprido o interstício
mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se
encontra, no mínimo, o aumento de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento do cargo
efetivo.
Art. 3° Em função das alterações ora estabelecidas, o Anexo III da Lei n°
1.760/2011 passa a vigorar na forma prevista no Anexo Único desta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal e respectivos Fundos, suplementadas caso
seja necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de agosto de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 08 de agosto de 2022.
Assinado eletronicamente.
Ana heila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma
digital por ANA SHEILA
LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2022.08.10
13:32:15 -03'00'
ANEXO ÚNICO
7
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ANEXO I
B -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Monitor Escolar - Reg. de 40 hs semanais
Denominação do Cargo Nível Jor. 0-4 5-9 10-14 15-19 20-24 25<...
Monitor Escolar 15.4 40h 1.731,74 1.801,01 1.873,05 1.947,97 2.025,89 2.106,93
Assinado eletronicamente.