materia nº 24/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 24, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. 
MENSAGEM N° 39/2022 ao PL n° 24/2022 
Vitória da Conquista - BA, 02 de agosto de 2022. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Exmos. Senhores Vereadores, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei 
n° 24/2022, que propõe doação de bem imóvel público à Associação Apostolado da 
Divina Misericórdia (Divina Misericórdia) e dá outras providências. 
Tal proposta tem a finalidade de viabilizar que a entidade beneficente realize o 
aperfeiçoamento e a ampliação de suas atividades, o que tem sido impossibilitado pela 
não disponibilidade de espaço próprio ou recursos financeiros que permitam a compra de 
um terreno com as dimensões e a localização adequadas. 
O Apostolado da Divina Misericórdia de Vitória da Conquista é uma Associação 
de Fiéis Católicos, leigos, sem finalidade lucrativa, existente há 15 (quinze) anos, 
declarada de utilidade pública pela Lei municipal n° 2.259/2018, vinculada à Paróquia 
Nossa Senhora das Vitórias (Catedral) e que desenvolve um trabalho gratuito, de grandes 
proporções e elevada relevância social, já tendo realizado o atendimento de centenas de 
famílias em situação de vulnerabilidade social, através de assistência a crianças 
necessitadas, arrecadação de alimentos, visita aos privados de liberdade, acampamentos, 
dentre outras atividades. 
Dessa forma, considerando que o imóvel pleiteado não abriga nenhum projeto do 
Município e que o Apostolado da Divina Misericórdia realiza atividades de interesse 
social, que poderão ser promovidas com a edificação de uma sede própria, onde 
funcionará um Centro de Evangelização e Ação Social e um espaço adequado para 
velórios, constata-se que a presente doação se faz pertinente. 
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PROJETO DE LEI N° 24, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. 
Este PL tem como base Lei Orgânica Municipal, que traz, em seu art. 111, a 
possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Município para fins de 
doação, sem prévia licitação. 
Sendo assim, é plenamente possível a destinação do imóvel ao particular, 
considerando o interesse público das atividades prestadas pelo Apostolado da Divina 
Misericórdia, desde que a doação ocorra sob autorização legislativa, com avaliação prévia 
e irrefutável demonstração de interesse social. 
Ressalta-se que se faz necessária a doação com encargos, a fim de garantir o 
cumprimento da finalidade da doação. Constarão, obrigatoriamente, na escritura pública: 
finalidade, encargos do donatário, prazo de cumprimento e cláusula de reversão do imóvel 
ao patrimônio municipal, no caso de não cumprimento das condições. 
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na 
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. 
Atenciosamente, 
heila Lemos An 
Prefeita Municipal 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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PROJETO DE LEI N° 24, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
21/09/2022 
LWes Car os >Dudé 
Autoriza a doação de bem imóvel público à Associação 
Apostolado da Divina Misericórdia (Divina Misericórdia) e 
dá outras providências. 
PRESIDENT5i PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Munícipio, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum, passando a 
fazer parte do patrimônio disponível do Município, a área institucional 05, localizada à 
Rua T do Loteamento Morada dos Pássaros II, Bairro Felícia, nesta cidade, medindo 
3.012,00 m2 (três mil e doze metros quadrados), registrada no Cartório do 1° Oficio de 
Imóveis desta Comarca, sob o n° de matrícula 32.242, lv. 2E8, fls. 105, com as seguintes 
c000rdenadas: 
"As coordenadas encontram-se representados no sistema UTM, 
tendo como datum o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice P2D, de coordenadas N 8.353.378,293 m e 
E 301.280,730 m, deste, segue confrontando com RUA R com os 
seguintes azimutes e distâncias: 93°3612" e 75,71 m até o vértice 
P3, de coordenadas N 8.353.373,535 m e E 301.356,286 m; deste, 
segue confrontando com AVENIDA GERALDO VAZ 
FERREIRA com os seguintes azimutes e distâncias: 175°3443" 
e 39,92 m até o vértice P4, de coordenadas N 8.353.333,734 m e 
E 301.359,363 m; deste, segue confrontando com RUA T com os 
seguintes azimutes e distâncias: 275°41'14" e 82,95 m até o 
vértice P4A, de coordenadas N 8.353.341,954 me E 301.276,825 
m; deste, segue confrontando com ÁREA INSTITUCIONAL 04 
com os seguintes azimutes e distâncias: 6°08'00" e 36,55 m até o 
vértice P2D, de coordenadas N 8.353.378,293 me E 301.280,730 
m; fechando assim o perímetro acima descrito, com área total de 
3.012,00 m2 (três mil e doze metros quadrados)." 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Associação 
Apostolado da Divina Misericórdia (Divina Misericórdia), CNPJ n° 14.806.067/0001-22, 
o imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e 
cinquenta mil reais), segundo Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado. 
Art. 3° A doação a que se refere esta Lei destina-se à edificação/construção de um 
centro de evangelização e ação social, bem como de um espaço adequado para realização 
de velórios, devendo constar na escritura pública de doação, obrigatoriamente: 
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I - a cláusula de inalienabilidade do bem doado; 
II - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel; 
III — a obrigatoriedade de edificação e funcionamento do centro de evangelização e 
ação social, bem como do espaço adequado para realização de velórios, no prazo de 02 
(dois) anos, contados da Escritura Pública de Doação; 
IV - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas 
dos incisos I, II e III deste artigo. 
§1° A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de 
publicação desta Lei, efetuar por Decreto a doação, comunicando o ato imediatamente à 
entidade social donatária. 
§2° A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, através da Gerência de 
Patrimônio, deverá providenciar a escrituração do respectivo imóvel, transferindo a 
titularidade para a Associação Apostolado da Divina Misericórdia (Divina Misericórdia), 
regularmente inscrita no CNPJ sob o n° 14.806.067/0001-22. 
§3° O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá 
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público 
municipal após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas 
descritas no artigo 3
0
desta Lei. 
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para 
cumprir fielmente o disposto nesta Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 02 de agosto de 2022. 
$4 nAlehlek \ 
Ana Si .1 a Lemos An e rade 
efeita Municipal 
Antes: 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Uma Área Instituncional situada na Rua T no Loteamento Morada dos Pássaros 02 no Bairro Fenda na cidade de Vitória da Conquista-Ba. 
As coordenadas encontram-se representados no sistema UTM, tendo como datam o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice P3, de coordenadas N 8.353.373,535 m e E 301.356,286 m, deste, segue confrontando com AVENIDA GERALDO VAZ 
FERREIRA com os seguintes azimutes e distâncias: 17594'43" e 39,92 m até o vértice P4, de coordenadas N 8.353.333,734 m e E 
301.359,363 m; deste, segue confrontando com RUA T cornos seguintes azimutes e distâncias: 275°41'14" e 238,84 m até o vértice PI, de 
coordenadas N 8.353.357,403 m e E 301.121,699 m; deste, segue confrontando com AVENIDA FILIPINAS cornos seguintes azimutes e 
distâncias: 355°18'29" e 31,17 m até o vértice P2, de coordenadas Pi 8.353.388,468 me E 301.119,149 m; deste, segue confrontando com 
RIJA R com os seguintes azimutes e distâncias: 93°36'12" e 237,61 m até o vértice P3, de coordenadas N 8.353.373,535 m e E 
301.356,286 m;fechando assim o perímetro acima descrito, com área total de 8.280,14 m5( oito mil duzentos e oitenta metros e quatorze 
centímetros quadrados). 
Depois: 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Área Instituncional 01 situada na Rua T no Loteamento Morada dos 
Pássaros 02 no Bairro Felícia na cidade de Vitória da Conquista-Ba. 
As coordenadas encontram-se representados no sistema UTM. tendo 
corno datam o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice P40, de coordenadas N 8.353.355,881 m e E 301.136,979 m, 
deste, segue confrontando com RUA T com os seguintes azimutes e 
distâncias: 275°41'14" e 15,36 m até o vértice PI, de coordenadas N 
8.353.357,403 m e E 301.121,699 m; deste, segue confrontando com 
AVENIDA FILPINAS com os seguintes azimutes e distâncias: 
355°18'29" e 31,17 m até o vértice P2. de coordenadas N 
8.353.388,468 os e E 301.119,149 m; deste, segue confrontando com 
RUA R com os seguintes azimutes e distâncias: 9396'12" e 15,60 m 
até o vértice P2A, de coordenadas N 8.353.387,487 m e E 
301.134,724 m; deste, segue confrontando com ÁREA 
INSTITUNCIONAL 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 
175°55'04" e 31,69 m até o vértice P4D, de coordenadas N 
8.353.355,881 m e E 301.136,979 m;fechando assim o perímetro 
acima descrito, com área total de 403,03 1W( quatrocentos e três 
metros e três centímetros quadrados). 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Área Instituncional 03 situada na Rua T no Loteamento Morada dos 
Pássaros 02 no Bairro Fenda na cidade de Vitória da Conquista-Ba. 
As coordenadas encontram-se representados no sistema UTM, tendo 
como &num o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice P2B, de coordenadas N 8.353.383,687 m e E 301.195,079 m. 
deste, segue confrontando com RUA R com os seguintes azimutes e 
distâncias: 93°36'04" e 35,79 m até o vértice P2C, de coordenadas N 
8.353.381,441 m e E 301.230,767 m; deste, segue confrontando com 
ÁREA INSTITUNCIONAL 04 com os seguintes azimutes e 
distancias: 185°56'58" e 34,73 m ate o vértice P4/3, de coordenadas N 
8.353.347,055 en e E 301.227,184 m; deste, segue confrontando com 
RIJA T com os seguintes azimutes e distâncias: 275°26'00" e 35,43 m 
até o vértice P4C, de coordenadas N 8353.350,410 me E 301.191,914 
m; deste, segue confrontando com ÁREA INSTITUNCIONAL 02 
com os seguintes azimutes e distâncias: 5°26'00" e 33,43 ni até o 
vértice P20, de coordenadas N 8353383,687 m e E 301.195,079 m; 
fechando assim o perímetro acima descrito, com área total de 1.213,11 
m'( mil duzentos e treze metros e onze centímetros quadrados). 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Área Instituncional 05 situada na Rua T no Loteamento Morada dos 
Pássaros 02 no Bairro Felicia na cidade de Vitória da Conquista-Ba. 
As coordenadas encontram-se representados no sistema UTM, tendo 
como datam o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice P20, de coordenadas N 8.353378,293 m e E 301.280,730 m, 
deste, segue confrontando com RUA R com os seguintes azimutes e 
distâncias: 9396'12" e 75,71 m até o vértice P3, de coordenadas N 
8.353.373,535 m e E 301.356,286 m; deste, segue. confrontando com 
AVENIDA GERALDO VAZ FERREIRA com os seguintes 
azimutes e distâncias: 175°34'43" e 39,92 m até o vértice P4, de 
coordenadas N 8353333,734 m e E 301359,363 m; deste, segue 
confrontando com RUA T com os seguintes azimutes e distâncias: 
275°41'14" e 82,95 m até o vértice P4A, de coordenadas N 
8.353341,954 os e E 301.276,825 m; deste, segue confrontando com 
ÁREA INSTITUNCIONAL 04 com os seguintes azimutes e 
distâncias: 6°08'00" e 36,55 m sté o vértice P20, de coordenadas N 
8.353.378,293 m e E 301.280,730 m; fechando assim o perímetro 
acima descrito, com área total de 3.012,90 m'( três mil e doze metros 
quadrados). 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Área Instituncional 02 situada na Rua T no Loteamento Morada dos 
Pássaros 02 no Bairro Felícia na cidade de Vitória da Conquista-Ba. 
As coordenadas encontram-se representados no sistema UTM, tendo 
como datam o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice P2I3, de coordenadas N 8.353383,687 m e E 301.195,079 m, 
deste, segue confrontando com ÁREA INSTITUNCIONAL 03 com. 
comas seguintes azimutes e distâncias: 185°26'00" e 33,43 m até o 
vértice P4C, de coordenadas N 8353350,410 m e E 301.191,914 m; 
deste, segue confrontando com RUA T com os seguintes azimutes e 
distâncias: 275°41'14" e 55,21 m até o vértice POD de coordenadas N 
8.353.355,881 m e E 301.136,979 tu; deste, segue confrontando com 
ÁREA INSTITUNCIONAL 01 com os seguintes azimutes e 
distâncias: 355°55'04" e 31,69 m até o vértice P2A de coordenadas N 
8.353.387,487 m e E 301.134,724 m; deste, segue confrontando com 
RUA R ramos seguintes azimutes e distâncias: 93°36'12" e 60.48 m 
até o vértice P2B. de coordenadas N 8.353383,687 m e E 
301.195,079 m; fechando assim o perímetro acima descrito, com área 
total de 1.872,20 rn'( mil oitocentos e setenta e dois metros e vinte 
centímetros quadrados). 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Área Instituncional 04 situada na Rua T no Loteamento Morada dos 
Pássaros 02 no Bairro Felicita na cidade de Vitória da Conquista-Ba. 
As coordenadas encontram-se representados no sistema UTM, tendo 
como datam o SIRGAS 2000.1nicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice P2C, de coordenadas N 8.353.381,441 m e E 301.230,767 m, 
deste, segue confrontando com RUA R .com os seguintes azimutes e 
distâncias: 93°32'37" e 50,01 ni até o vértice P20. de coordenadas 
N 8.353378,349 m e E 301.280,697 m; deste, segue confrontando 
com ÁREA INSTITUNCIONAL 05 com os seguintes azimutes e 
distâncias: 186°04'25" e 36,55 m até o vértice P4A, de coordenadas 
N 8.353342,006 m e E 301.276,830 in; deste, segue confrontando 
com RUA T com os seguintes azimutes e distâncias: 27597'39" e 
49,90 m até o vértice P48, de coordenadas N 8.353346,899 m e E 
301.227,167 m; deste. segue confrontando com ÁREA 
INSTITUNCIONAL 03 com os seguintes azimutes e distâncias: 
5°56'58" e 34,73 m até o vértice P2C, de coordenadas N 
8.353.381,441 ns e E 301.230,767 m; fechando assim o perímetro 
acima descrito, com área total de 1.779,80 sn'( mil setecentos e 
setenta e nove metros e oitenta centímetros quadrados). 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA URBANA 
mem. 
Ifairt.1.1. • 
DESDOBRO 
FREpe,TuRA 
wirtotuum 
CONQUISTA 
Pá .P1,,,pp. II- Ulmo rala, VIrtwe, et .0.14 
Pltle• RPPAPAUPAXA 
É- ta.10. 5.4.e• 
raunkeenee, oureml AFXXXXXXXXXISX 02/02 
PODER JUDICIÁRIO 
Vitoria da Conquista -BA COMARCA DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
E HIPOTECAS 
19 OFÍCIO) 
Certificado do Registro Tokio n,2 Pág. 
CERTIFICO que às fIs 105 do Livro n° 2E8
foi f -ramscrito a certidao de Registro. 
32.242 hoje, sob o n° 
Duas ;reas institucionais do LOTEAMENTO MORADA DOS P45 
SAPOS II, medindo a l rea 3.601,30 m2 situado a Rua 0, medin￾do a 2 area 8.280,14 m 2, situado a Rua T, com a'rea total de 11 
881,44 m
2 Matriculado hoje em nome do MUNICIPIO DE VITORIA DA 
CONCUISTA, Estado da Bania, pessoa Jurídica de Direito P(Iblico 
Interno; Havido sob ng 31.620, livro 2E4 fls. 184 neste cartO-i
rio. Para fins de Direito de acordo com Art. 22 da Lei Federal 
n2 6766 de 19/12/79. X.X9X x.x x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x X 
C.2G.09.0/8.8 
O referido é verdade e dou fé. 
V. da Conquista ,em 26 de tubro 
etr ri.) Ó*i egs r o oe 
TOMO CARLOS J. BFr MON7 
(=fp-19 9EL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana 
Coordenação de Infraestrutura Viária 
e-mail: selnframJ;mail.com 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
SIMPLIFICADO PARA COMUNICAÇÃO INTERNA 
Interessados: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. 
Objeto da Avaliação: Imóvel situado na rua T, Loteamento Morada dos 
Pássaros II, Bairro Felícia, medindo 3.012,00 m2 (Três Mil e doze metros 
quadrados). 
Nome do Responsável Técnico (RT): Paulo José Rocha Silva 
CPF do RT: 808.417.245-04 
CREA: 43.720/D-BA 
Praça Joaquim Correia, n2 55 - Centro Vitória da Conquista - Bahia CEP 45.000-907 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana 
Coordenação de Infraestrutura Viária 
e-mail: seinfraprnveJ•gmaIl.com 
Laudo de Avaliação 
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil 
Reais). 
1. ESPECIFICAÇÕES 
1.1. INTERESSADOS: 
Apostolado da Divina Misericórdia de Vitória da Conquista (ADMVC). 
2. PROPRIETÁRIO / CLIENTE 
O proprietário é identificado como Prefeitura Municipal de Vitória da 
Conquista de acordo com certidão de matricula n° 32.242 do 1° ofício do 
Registro de imóveis e hipotecas do município de Vitória da Conquista — BA, 
entregue à Secretária de Infraestrutura desse município. 
2.1. OBJETO DA AVALIAÇÃO 
2.2. O IMÓVEL 
O imóvel avaliando está localizado na rua T, Loteamento Morada dos 
Pássaros II, Bairro Felícia, medindo 3.012,00 m2 (Três Mil e doze metros 
quadrados). 
2.3. OBJETIVO 
O objetivo do trabalho é encontrar o valor de mercado estimado dos imóveis 
em estudo. 
2.4. FINALIDADE 
Avaliação de justo valor mercado do imóvel para doação para o 
Apostolado da Divina Misericórdia de Vitória da Conquista (ADMVC). 
Praça Joaquim Correia, nt' 55 - Centro Vitória da Conquista - Bahia CEP 5.000-907 
J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana 
Coordenação de Infraestrutura Viária 
e-mail: seinfrapmve nail.com 
2.5. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES 
É consignado que o laudo de avaliação se fundamenta no que estabelece 
a norma técnica NBR 14653 - Avaliação de Bens da ABNT, registrada no 
INMETRO e baseia-se: 
Na documentação fornecida, constituída de Instrumento Particular de 
compromisso de Compra e Venda de Imóvel, pela Prefeitura Municipal de 
Vitoria da Conquista. 
A vistoria do imóvel foi realizada no dia 12 de Maio de 2022, às 10:30h. 
Foi realizada uma pesquisa de mercado local, onde se localiza o imóvel, na 
região de Vitória da Conquista, Bahia, fornecendo informações de imóveis 
em oferta; 
As informações prestadas por terceiros são confiáveis de boa fé; 
Para realização do laudo de avaliação foi considerado que toda a 
documentação pertinente se encontrava correta e regularizada, e que os 
imóveis objeto estariam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, em 
condição de ser imediatamente comercializados ou locados, não foi 
realizado pesquisa em cartório para autenticidade da documentação; 
Não foi realizado nenhum estudo de impacto ambiental no imóvel em 
questão. Os valores estimados de mercado do bem estão livres de gravame 
considerando o imóvel livre de quaisquer ônus; 
Praça Joaquim Correia, ng 55 - Centro Vitória da Conquista - Bahia CEP 45.000-907 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Municipal de lnfraestrutura Urbana 
Coordenação de Infraestrutura Viária 
e-mail: seinfrapm',-LC•gmail.com 
2.6. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO 
Uso Predominante Residenciai/Comércial 
Vocação Residencial 
Tipo de acesso Direto 
Principal via de acesso 
Via principal 
Intensidade de tráfego 
Média 
Densidade de ocupação Alta 
Padrão econômico Médio 
Pólos valorizantes Não Há 
Fatores desvalorizantes Não Há 
Área sujeita a enchentes Não 
2.7. CARACTERIZAÇÃO DO LOGRADOURO 
Rede de água X 
Rede de esgoto X 
Rede de energia elétrica 1 X 
Rede de telefonia X 
Iluminação pública X 
Coleta de lixo I X 
Gás Canalizado 
2.8. CARACTERIZAÇÃO DO BEM 
2.8.1. PERFIL GERAL 
Transporte coletivo 
Segurança 
Saúde 
X 
X 
I a7er X 
Comércio X 
Escola X 
O município de Vitória da Conquista, localizado no Sudoeste do estado da 
Bahia, com urna área de aproximadamente de 3.204,257 Krif e uma 
população de 348.718 habitantes segundo IBGE em 2017. É a capital 
regional de uma área que abrange aproximadamente 80 municípios 
baianos e 16 do norte de Minas Gerais. 
Praça Joaquim Correia, n-g- 55 - Centro Vitória da Conquista - Ba j.,sa CEP 45.000-907 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Municipal de infraestrutura Urbana 
Coordenação de infraestrutura Viária 
e-mail: seMrapmvu.2gmail.com 
2.8.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O MERCADO 
O imóvel está localizado no Loteamento Morada dos Pássaros, do Bairro 
Felícia. O loteamento apresenta características residenciais e existem no 
bairro diversos estabelecimentos comerciais distribuídos entre vários 
segmentos da cadeia do comércio, serviço, indústrias dentre outros. 
Apesar das crises recentes e desempenho recessivo do mercado 
imobiliário, o terreno está localizado em uma região com alta demanda e 
boa perspectiva de valorização. 
Liquidez (absorção pelo mercado) 
Desempenho do mercado 
N° ofertas de bens similares 
Demanda 
Público alvo 
Rápida 
Aquecido 
Alta 
Alta 
Média 
Normal 
Média 
Média 
Lenta 
Recessivo 
Baixa 
Baixa 
Público de renda alta e investidores em 
geral. 
X 
2.8.3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL 
O imóvel avaliando está situado na rua T, Loteamento Morada dos 
Pássaros 11, Bairro Felicia, medindo 3.012,00 m2 (Três Mil e doze metros 
quadrados) 
Praça Joaquim Correia, n° 55 - Centro Vitória da Conq sta Bailia CEP 45.000-907 
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2.9. METODOLOGIA, PESQUISAS E CÁLCULOS. 
Os procedimentos avaliatórios usuais têm a finalidade de identificar o valor 
de um bem, de seus frutos e direitos e seu custo, assim como determinar 
indicadores de viabilidade. 
A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem 
avaliando, da finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e 
quantidade de informações colhidas no mercado. A sua escolha deve ser 
justificada e ater-se ao estabelecido nas partes 1 (procedimentos gerais) e 
2 (imóveis urbanos) da NBR 14653, com o objetivo de retratar o 
comportamento do mercado por meio de modelos que superem 
racionalmente o convencimento do:valor. 
Para elaboração deste trabalho fc)i utilizado o "Método Comparativo de 
Dados de Mercado", com tratamento técnico aos dados com a utilização da 
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regressão linear / inferência estatística, conforme recomenda a Norma 
Técnica da ABNT— NBR14.653, partes 1 e 2. 
Para o cálculo inferencial estatístico foi utilizado o programa de regressão 
linear múltipla e de redes neurais artificiais — "SisDEA Home". 
"Método Comparativo de Dados de Mercado — aquele que define o valor 
através da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às 
características intrínsecas e extrínsecas. As características e os atributos dos 
dados pesquisados que exercem influéncia na formação dos preços e, 
consequentemente, no valor, devem ser ponderados por homogeneização ou 
por inferência estatística, respeitados os níveis de rigor definidos na Norma". 
"Valor de Mercado — expressão monetária do preço que um imóvel poderá 
alcançar, após exposto adequadamente ao mercado imobiliário, ofertado 
para compradores interessados, mas não obrigados a comprar e 
conhecedores de todas ás características fisicas e mercadológicas do imóvel. 
O valor efetivo de venda é aquele que ocorre após a negociação do imóvel e 
que deverá estar inserido no intervalo de confiança determinado pela 
avaliação". 
A pesquisa de dados amostrais foi direcionada para imóveis com 
características mais convergentes possíveis com o imóvel avaliando 
no que diz respeito às variáveis chaves (infiuenciadoras) para a 
definição do valor de mercado. 
Com os dados obtidos no mercado foram calculados diversos modelos 
com as alternativas possíveis desconsiderando dados e/ou variáveis 
que se mostraram incoerentes quando inseridos no contexto. 
Foi utilizado um modelo estatístico inferencial com a utilização de uma 
amostra com 198 (Cento e noventa e Oito) dados sendo utilizados os 
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161 (Cento e Sessenta e um) dados, tendo sido representativos na 
amostra. 
• Tendo em vista os dados levantados no mercado, os atributos que se 
mostraram mais significativos foram os seguintes: 
• ÁREA TOTAL: Variável independente, quantitativa, indicativa do porte 
do imóvel. A premissa de sua influência descendente sobre a variável 
dependente foi confirrnada pela amostra. 
• TIPO (VOCAÇÃO): Variável independente, qualitativa TIPO "código 
alocado", utilizada para diferenciar a vocação dos imóveis, definida da 
seguinte forma: (1) Residencial (2) Comercial. 
• INFRAESTRUTURA: Variável Independente, qualitativa Tipo "código 
alocado", utilizada para diferenciar os níveis de infraestrutura urbana, 
como pavimentação, redes de água, esgoto e pluvial, iluminação 
pública e condições de construção onde se localizam os imóveis, 
definida da seguinte forma: (1) Área com ótima infraestrutura. (2) Área 
com boa infraestrutura, (3) Área com regular / baixa infraestrutura. 
• LOCALIZAÇÃO: Variável independente, qualitativa TIPO "código 
alocado", utilizada para diferenciar as zonas de localização dos 
imóveis, definida da seguinte forma: (1) Zonas periféricas, áreas com 
baixa infraestrutura urbana e padrão do entorno baixo, (2) Zona 
Normal/ Alto, áreas com boa infraestrutura urbana e padrão do entorno 
normal/ alto, (3) Zona Nobre, áreas com boa/ ótima infraestrutura 
urbana e padrão do entorno alto. 
• VALOR UNITÁRIO: variável explicada (dependente), corresponde ao 
valor de oferta ou transação dos imóveis, expresso em R$/m2 (real por 
metro quadrado) de área total. 
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/è
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2.10. DETERMINAÇÃO DO VALOR 
Equação de Regressão 
O modelo inferencial justificado que mostrou melhor aderência aos pontos 
da amostra tem a seguinte equação: 
Valor unitário = e^( +6,55823287-0,1499242175 * In (Área total) 
+0,3784567312 * Vocação-1,580548097 / Infra estrutura+1,105209646 * ln 
(Localização) -0,175836199 * Oferta / Transação) 
Foram determinados os seguintes valores no modelo de regressão linear: 
e Para a área com 3.012,00 m2: 
e 
Variação R$/m2 Variação % 
Máximo 276,59 11,29 
Médio 248,52 
Mínimo 223,30 10,15 
Adequando-se os valores do modelo de regressão ao campo de arbítrio 
estabelecido pela norma, obtém-se os valores: 
Variação R$/m2 Variação 
% 
Área 
, (m-) 3.012,00 
Valor Total 
Máximo 336,52 15,00 860.823,58 
Médio 248,52 748.542,24 
Mínimo 260,41 15,00 636.260,90 
Conclui-se pelo valor unitário médio homogeneizado para o terreno de 
3012,00 m2 de R$ 248,52/m2, dentro do campo de arbítrio com semi￾amplitude de 15% conforme preconiza a NBR 14653-2:2011, item A.5 
Calculando-se o valor para o terreno: 
3012,00 m2 '` R$ 248,52/ m2 = R$ 748.542,24 
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Assim, o valor mais provável da área, com a aproximação permitida em 
norma, de + ou — 1% é de: 
R$ 750.000,00 
2.11. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO 
• O presente trabalho foi desenvolvido pelo método comparativo através de 
processo de regressão linear inferência estatística, sendo os resultados 
enquadrados nos seguintes níveis de fundamentação e precisão: 
• Método Comparativo 
Item 
Graus de Fundamentação 
III 
(3 pontos) 
II. 
(2 pontos) 
I 
( 1 ponto) 
1 Caracterização do imóvel avaliando 
2 
Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente 
utili2ndos X 
3 Identificação dos dados de mercado X 
4 Extrapolação X 
5 
Nível de significância, a sormtório do valor das duas 
caudas, máximo para a rejeição da hipótese nula de cada 
regressor (teste bicaudal) X 
6 
Nível de significâncá máximo admitido para a rejeição da 
hipótese nula do modelo através do teste F de Snedecor X 
Total pontuação atingida 14 
Grau de Fundamentação do Laudo II 
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Descriçá"o Graus de precisão 
III II I 
<30% 30%-50% >50% 
Amplitude do intervalo de confiança de 80% em 
torno do valor central da estimativa 
X 
Grau de Precisão do laudo III 
2.12. CONCLUSÃO 
O signatário, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
(CREA), declara manter conduta ética profissional norteada peia 
regulamentação profissional, não possuindo qualquer tipo de interesse 
sobre o bem avaliando. 
O trabalho foi desenvolvido atendendo aos dispositivos da Lei Federal 
5.194/66 e das Resoluções n° 218 e 1.002 do CONFEA, que asseguram 
que as atividades de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e 
parecer técnico de engenharia são de responsabilidade e da competência 
exclusivas de profissional legalmente habilitado pelo CREA, no livre 
exercício de suas atividades. 
Não foram objeto de análise ou de elaboração os seguintes serviços: 
a. Inventário, análise e valoração em separado de bens não incorporados 
ao imóvel de caráter removível: móveis, utensílios, instalações e itens de 
decoração em geral; 
b. Investigações a respeito das condições do solo e subsolo quer quanto à 
sua capacidade de suporte, quer quanto aos direitos sobre eventuais 
ocorrências de jazidas minerais ou ainda de eventual passivo ambiental; 
c. Investigações técnicas em caráter pericial, instrumentadas ou não, que 
envolvam questões relativas às fundações ou estrutura de construções; 
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d.Análise de projetos de engenharia (fundações, estrutural, instalações e 
outros), de qualidade de materiais e de execução de serviços 
construtivos. 
Em conclusão, a propriedade dos bens foi considerada livre e 
desembaraçada, isenta de quaisquer ónus, vícios ou restrições de caráter 
legal para pleno uso, gozo e fruição. 
O presente Laudo de Engenharia de Avaliação é composto por 14 
(quatorze) páginas fimbradas, impressas em ambos os lados, todas 
numeradas, sendo a última datada e assinada, pelo signatário, mais 
anexos. 
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2.13. ANEXOS 
Anexo I: Parecer Jurídico n° 003/2022, Certidão de Matrícula n° 
32.242. 
2.14. LOCAL, DATA E ASSINATURAS 
EIMEW 
Vitória da Conquista, 29 de Julho de 2022. 
Paulo José Rocha Silva 
Coordenação Infraestrutura Viária 
Eng° Civil - Crea 43.720/0-BA 
Matrícula 2459 
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Coordenação de Infraestrutura Viária 
e-mail: seinfraomvLJgrnail.com 
ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO 
Praça Joaquim Correia, ng- 55 - Centro Vitóri da Conquista - Bahia CEP 45.000-907 
4eg