tat* Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 40/2022 - Torna sem efeito Veto encaminhado por meio da
Mensagem n° 33/2022
Vitória da Conquista, 05 de agosto de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que foi encaminhada, por meio do OF. N° 306/2022
SECGERAL/CMVC, datado de 01 de julho de 2022, para análise da Chefia do Poder
Executivo, a Lei n° 1.584, de 21 de junho de 2022, a fim de que esta fosse vetada ou
sancionada, em atendimento aos ditames estabelecidos no art. 53 da LOM;
CONSIDERANDO que a Chefia do Poder Executivo, após receber a Lei
mencionada anteriormente, reputando-a inconstitucional, vetou integralmente o texto
da norma, em atendimento ao que determina o art. 53, § 2°, da LOM, encaminhando a
Mensagem n° 33/2022 com as razões do veto a esta Câmara de Vereadores, dentro do
prazo estatuído no § 3° do art. 53 da LOM;
CONSIDERANDO que a Mensagem n° 33/2022 foi devidamente publicada no
Diário Oficial do Município veiculado no dia 08 de julho de 2022, em homenagem ao
Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37 da CRFB/88;
CONSIDERANDO que, após a devida publicação da Mensagem n° 33/2022,
foi encaminhando o OF. N° 308/2022 SECGERAL/CMVC à Chefia do Poder
Executivo, dando conta de que a Lei n° 1.584, de 21 de junho de 2022, por equívoco,
acabou sendo encaminhada para sanção ou veto da Prefeita Municipal antes de
ultimada a sua votação na Câmara de Vereadores;
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 34248500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
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Estado da Bahia
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CONSIDERANDO que, diante da informação recebida por meio do OF. N°
308/2022 SECGERAL/CMVC, o veto à Lei n° 1.584, de 21 de junho de 2022, não
pode permanecer no mundo jurídico, visto que claramente atempestivo, posto que
expedido antes do término do devido processo legislativo indispensável à validade da
norma;
CONSIDERANDO que, no exercício do princípio de autotutela, é dever da
Administração Pública controlar seus próprios atos;
CONSIDERANDO, sobretudo, o interesse público envolvido na questão;
A Chefia do Poder Executivo, levando em consideração todos os argumentos
lançados nos "considerandos" acima, informa a esta E. Casa das Leis que torna sem
efeito o Veto encaminhado à apreciação dos Vereadores por meio da Mensagem n°
33/2022, publicada no Diário Oficial do Município de 08 de julho de 2022.
Em tempo, já que houve novo encaminhamento da Lei n° 1.584/2022 à
apreciação da Chefia do Executivo, por intermédio do OF. N° 308/2022
SECGERAL/CMVC, recebido no dia 03 de agosto de 2022, a Prefeita Municipal fará
as devidas análises técnico-jurídicas e políticas acerca do texto normativo e deliberará,
no uso das suas atribuições, acerca da sanção ou do veto, dentro do prazo que lhe é
deferido pela LOM.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana et a emos Andrade
Prefeita Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br