Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 41/2022 - Veto da Lei n° 1584/2022
Vitória da Conquista, 05 de agosto de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.584, DE 03 DE AGOSTO DE 2022,
que institui o Dia Municipal do Projeto Desperta Débora, "Mães De Joelhos, Filhos
Em Pé", no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO da
Lei em epígrafe, de número 1.584/2022.
A Lei n° 1.584/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, vez que busca
estabelecer uma política de proteção às famílias, às crianças e aos adolescentes. Logo,
a iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa é louvável do ponto de
vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a Lei, por critérios jurídicos, deve ser vetada pela Prefeita
Municipal, senão vejamos.
A citada norma encerra comando que estabelece práticas religiosas a serem
desempenhadas no âmbito de uma data a ser oficialmente instituída no calendário de
atividades institucionais do Município de Vitória da Conquista, como pode ser
observado na leitura dos excertos abaixo:
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
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Art. 2° O projeto é formado por mães intercessoras, biológicas, adotivas ou
espirituais, de qualquer denominação, comprometidas a orar diariamente
por seus filhos e pela juventude, por no mínimo 15 minutos diários.
Art. 3° O Dia Municipal do Projeto Desperta Débora, deverá ser celebrado
no dia 20 de maio de cada ano.
Paragrafo Único — A data ora instituída passará a constar no calendário de
atividades institucionais do Município de Vitoria da Conquista.
Art. 3° O dia do Projeto Desperta Débora tem por finalidade;
1— conscientizar a população sobre os valores da família, que precisam ser
transmitidos entre gerações, enaltecendo um convivo familiar e social,
harmônico e pacífico.
II — Incentivar mães a intercederem pelos filhos em grupos de orações,
reunindo-se em rodas de conversas, palestras, passeatas, carreatas e
eventos, em geral, direcionados a fortalecer as pautas de combate a
criminalidade, drogas, abuso infantil, feminicídio, gravidez na adolescência
e outras pautas focadas na saúde, bem-estar social e espiritual de crianças,
jovens, adolescentes e adultos.
III — incentivar doações e apoio a organizações não governamentais, para o
cuidado com as famílias carentes.
IV — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução do uso
de drogas e criminalidade no município, através de trabalhos
socioeducativos de inclusão e evangelísticos.
Ocorre que, nos termos expressos na Constituição Federal de 1988, art. 19, I, a
República Federativa do Brasil se constitui como Estado Laico, ou seja, deve se
manter neutro no campo de temática atinente às religiões, não lhe sendo dada a
possibilidade de, legitimamente, estimular/apoiar/incentivar, em data a ser colocada
em seu calendário de atividades institucionais, a prática de condutas que possuem
nítido e inconteste conteúdo religioso. Em sendo assim, é possível inferir, a partir da
leitura dos fragmentos acima transcritos da norma, advinda de iniciativa legislativa de
membro da Câmara de Vereadores, que há uma clara ofensa ao estabelecido na
Constituição Federal.
É importante deixar consignado que a aliança entre Igreja e Estado não está
absolutamente vedada, visto que a própria Carta Magna, na parte fmal do inciso I do
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seu art. 19, estabelece que esta união pode ocorrer em situações de colaborações
mútuas do ente estatal e da entidade religiosa para atingimento de algum objetivo
relacionado ao interesse público, tal como se dá quando ocorre apoio estatal a
atividades de assistência social, saúde ou educação prestadas à população em geral, de
maneira gratuita, pelas mais diversas igrejas que estão instaladas em território
nacional.
Entretanto, esta colaboração autorizada pela Carta Magna, com a devida vênia,
não contempla as atividades descritas no corpo da Lei em comento, posto que esta
estimula o desempenho de práticas eminentemente religiosas, muito embora a
finalidade buscada seja bastante meritória. Ocorre que os fins não justificam os meios.
Ou seja, ainda que o desiderato final buscado na ação seja louvável, não se pode
admitir a utilização de instrumentos que não encontram guarida em nossa Carta
Constitucional para que seja atingido o objetivo traçado. A neutralidade religiosa do
Estado Brasileiro é um valor inegociável, que deve ser respeitado por todos os entes
federados, estando incluído nesta lista o Município de Vitória da Conquista.
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da
CMVC, por ofender o disposto no art. 19, I, da CRFB/88, merece ser vetada.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Constituição Federal, é
obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar a Lei n° 1.584/2022, atendendo ao
tanto estabelecido no § 2° do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida ao Chefe do Poder
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Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total,
a Lei n°. 1.584/2022, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à
deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana i e a emos Andrade
refeita Municipal
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