materia nº 5/2022

Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
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EMENDA ADITIVA Nº _____ AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022, QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 Ao art. 43 do Projeto de Lei nº 017//2022, fica acrescido Parágrafo Único com a 
seguinte redação:
 Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício 
financeiro de 2023, conterá previsão de dotação orçamentária suficiente à implentação do 
disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, 
para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do 
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”
Justificativa
A presente proposição tem por escopo assegurar que, na Lei Orçamentária para o 
Exercício Financeiro de 2023, seja garantida a necessária dotação orçamentária para fazer 
frente às despesas com pessoal a serem suportadas pelo Município de Vitória da 
Conquista – Bahia, em razão da implementação do piso salarial nacional do enfermeiro, do 
técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, tudo em conformidade 
com o quanto estatuído na Lei Federal nº 14.434/2022.
De mais a mais, não se pode olvidar que a EC 124, dispõe que a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os municípios têm até o fim do atual exercício financeiro para ajustar as 
remunerações e os respectivos planos de carreira de cada categoria profissional acima 
mencionada, in verbis :
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 12 e 
13:
"Art. 198. ......................................................................................
.....................................................................................................
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§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico 
de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas 
jurídicas de direito público e de direito privado.
§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício 
financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a 
remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo 
a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional." (NR)
Assim, dada a relevância da matéria ora trazida à baila e a imperatividade da Emenda 
Constitucional e da Lei Federal que estabeleceram o piso salarial nacional do enfermeiro, 
do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, conclamamos os 
nossos nobres pares a aprovar a emenda ora proposta.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2022
Viviane Sampaio Valdemir Dias
Vereadora Vereador
Alexandre Xandó Fernando Jacaré
Vereador Vereador