PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
MENSAGEM Nº 43/2022 ao PL nº 26/2022
Vitória da Conquista - BA, 16 de agosto de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de
Lei nº 27/2022, que propõe doação de bem imóvel público à Associação de Coletores de
Resíduos Sólidos Recicláveis de Vitória da Conquista - ACRES, CNPJ nº
27.978.099/0001-57, e dá outras providências.
Tal proposta tem a finalidade de garantir a continuidade das atividades da
entidade beneficente, que assegura a inclusão socioeconômica dos(as) catadores(as) na
Gestão Municipal Integrada de Resíduos Sólidos.
Este PL tem como base a Lei Orgânica Municipal, que traz, em seu art. 111, a
possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Município para fins de
doação, sem prévia licitação.
Sendo assim, é plenamente possível a destinação do imóvel ao particular,
considerando o interesse público das atividades prestadas pela Associação de Coletores
de Resíduos Sólidos Recicláveis de Vitória da Conquista - ACRES, desde que a doação
ocorra sob autorização legislativa, com avaliação prévia e irrefutável demonstração de
interesse social.
Ressalta-se que se faz necessária a doação com encargos a fim de garantir o
cumprimento da finalidade da doação. Constarão, obrigatoriamente, da escritura pública
a finalidade, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão para o caso de não cumprimento.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de bem
de uso comum do povo para fins de doação à Associação
de Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Vitória
da Conquista – ACRES, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica
do Munícipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do povo a
área institucional do Loteamento Terras Premium, totalizando 6.971,00 m² (seis mil e
novecentos e setenta e um metros quadrados), nesta cidade, registrada sob o nº de
matrícula 87.051, de 17 de dezembro de 2014, no Cartório do 1º Ofício de Registro de
Imóveis e Hipotecas desta Comarca, limitando-se com quem de direito.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Associação de
Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Vitória da Conquista - ACRES, CNPJ nº
27.978.099/0001-57, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, que passa a fazer parte do
patrimônio disponível do Município, avaliado em R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil
reais), segundo Parecer Imobiliário juntado ao processo administrativo.
Art. 3º A doação a que se refere esta Lei destina-se à edificação de uma Central de
Triagem de lixo, devendo constar, na escritura pública de doação, obrigatoriamente:
I - a cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III - a obrigatoriedade de edificação e funcionamento da Central de Triagem, no
prazo de 02 (dois) anos, contados da Escritura Pública de Doação;
IV - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público municipal no caso de violação
às cláusulas estabelecidas nos incisos I, II e III deste artigo.
§1º A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias contados da data
de publicação desta Lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato
imediatamente à entidade social donatária.
§2º A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, através da Gerência de
Patrimônio, deverá providenciar a escrituração do respectivo imóvel, transferindo a
titularidade para a Associação de Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Vitória
da Conquista - ACRES, CNPJ nº 27.978.099/0001-57.
§3º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após
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constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas no artigo
3º desta Lei.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para
cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista, 16 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal