PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL –
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO –
CFO, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO Nº 17/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária de Nº 17/2022 de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá
outras providências.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV; Art. 74, incisos I e
III e 127 do mesmo diploma legal, in verbis:
“Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
(...)
IV – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
(...).”
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
“Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(...)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e
órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim como
elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(...).”
Ainda assim, o Art. 127, da Lei Orgânica do Município, assevera:
Art. 127. O Poder Executivo Municipal, na aplicação das finanças
públicas, atenderá ao que dispõem a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e legislação aplicável, instituindo leis de sua
iniciativa sobre:
I. Plano Plurianual;
II. Diretrizes Orçamentárias;
III. Orçamentos Anuais.
Fora apresentada pelos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis,
os Senhores Marcia Viviane de Araújo Sampaio, Valdemir Oliveira Dias, Alexandre
Garcia Araújo – Xandó e Fernando Vasconcelos Silva – Fernando Jacaré, a emenda
aditiva de nº 05/2022, sendo esta possível no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionada, a emenda que incorpora o presente PL, faz as
adequações necessárias à intelecção do Art. 43, incluindo o PARÁGRAFO ÚNICO ao
seu texto.
A Emenda supracitada, altera o Art. 43, incluindo o parágrafo único
seguinte texto:
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual,
referente ao exercício financeiro de 2023, conterá
previsão de dotação orçamentária suficiente à
implantação do disposto na Lei Federal nº 14.434/2022,
que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para
instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira. ”
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PLOEX,
faz as adequações necessárias à intelecção do artigo 43 do Projeto de Lei em comento.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais
da Lei Orçamentária.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei acompanha os ANEXOS
pormenorizados com detalhamento quanto à origem e destino de verbas contidas nesta
propositura e demonstra buscar o melhor aproveitamento e alocação possível das
disponibilidades financeiras, além de ter como principal objetivo a melhor aplicação
das verbas públicas.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária se adequada perfeitamente
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente
entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além
de atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos
nos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (...)
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo não conflita
com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e
também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e
Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto nos artigos 46, IV; Art. 74, incisos I e III e Art. 127, todos da Lei
Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
de Nº 17/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de Nº
17/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de agosto de 2022.
CLJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente - CLJRF Membro - CLJRF
Valdemir Oliveira Dias
Membro - CLJRF
Luciano Gomes Nelson de Vivi
Presidente - CFO Relator - CFO
Orlando Filho
Membro – CFO
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões