Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
02/09/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
18/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE ALTERA O ART. 106 E
ACRESCENTA O ART. 106-A À LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.786, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE A
CONCESSÃO DE FOLGA EM RAZÃO DO
ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DO SERVIDOR
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar N° 18/2022, que altera o art. 106 e
acrescenta o art. 106-A à Lei Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de
2011, para dispor sobre a concessão de folga em razão do aniversário natalício do servidor
público e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(•••)
- Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(•••)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma legal,
senão vejamos:
VOTO
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)" <V•
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A matéria veiculada neste Projeto de Lei Complementar se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo,
insculpidos no artigo Art.46, III e Art,74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(—)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
regulamentos para sua fiel execução;
e
e
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Complementar sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
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Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Complementar de N° 18/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Complementar de N° 18/2022, com a emenda supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 31 de maio de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento — CFO
Dele "nicius Francisco Estrela Dantas Filho
Pres Membro - CLJRF
Valdem a Dias
\\ Membro - CLJRF
islane Dutra Aguiar
S cretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
rigei@camaravc
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