| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei 07/2018 de autoria do executivo no sentido de que a alínea a, do inciso I, art. 8º da Lei nº 2.212/2017 passe a ter a seguinte redação: Art. 1.º - A Lei Municipal nº 2.212, de 27 de dezembro de 2017 – LOA 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º ….. I - …. a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, excetuando-se aquelas correspondentes a emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, respeitado o limite de até 20% (vinte por cento) dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, mediante prévia comunicação ao Legislativo da realização desta operação, no prazo do art. 16, § 1º da Lei nº 1.390/2007.” (NR) |
| native_id | 1343 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-13 | Proposição aprovada | — | Emenda aprovada. O Projeto de Lei Principal será alterado e seguirá o trâmite processual. |
| 2018-06-13 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição apresentada em Plenário para votação. |
| 2018-06-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição aguardando emissão de parecer pela Comissão. |
| 2018-06-08 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição inserida na pauta para leitura. |
| 2018-06-08 | Proposição inserida na pauta | — | Proposição inserida na pauta para leitura. |
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