Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
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MENSAGEM Nº 44/2022 - Veto Parcial da Lei nº 1.603/2022
Vitória da Conquista-BA, 29 de agosto de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.603, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, que
“Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos lotes urbanos e
suburbanos do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências”.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.603/2022.
A Lei nº 1.603/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que busca
inibir a prática de condutas que acabam ocasionando poluição ambiental, com a
consequente degradação do meio ambiente. Logo, a iniciativa da nobre Vereadora
autora da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito da demanda
apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a Lei, especificamente em seu art. 4º, por estabelecer conduta vedada
pelo Princípio da Legalidade, insculpido no art. 37 da CRFB/1988, deve ser vetada
parcialmente pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma, no art. 4º, encerra comando que estabelece que compete ao
Poder Executivo, na regulamentação da norma, estabelecer penalidades decorrentes do
seu não cumprimento, in verbis:
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Art. 4º – O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá
a fiscalização municipal competente para o seu devido cumprimento e
as penalidades decorrentes do não atendimento ao artigo acima
mencionado, no que couber.
Ocorre que, conforme vem entendendo o STJ, “Só a lei, em sentido formal e
material, pode tipificar infração e impor penalidade”
1
. Sobreleva deixar consignado
que a jurisprudência ora citada se fundamenta na aplicabilidade ao caso concreto do
Princípio da Legalidade, que determina que apenas por Lei, e não por Decreto, é possível
estabelecer condutas tipificadas como infração, bem como as respectivas punições para
o caso de descumprimento.
Ou seja, caso seja mantida a redação do art. 4º da Lei nº 1.603/2022 da forma
como aprovada pela CMVC, indubitavelmente ter-se-ia a inclusão no ordenamento
jurídico municipal de norma que se mostra frontalmente contrária aos ditames
constitucionais que estabelecem os regramentos da Administração Pública, posto que se
conferirá à Chefia do Poder Executivo tarefa que não se encontra em sua esfera de
atribuições, restando, assim, invadido o campo decisório destinado ao Parlamento do
ente federado local. Com o devido respeito, não se pode concordar com uma situação
desse jaez.
Nestes termos, por óbvio, o art. 4º da Lei referida nesta mensagem, oriunda de
PL de autoria de membro da CMVC, por afrontar ao disposto no art. 37, caput, da Carta
Magna, especificamente a disciplina que emerge da aplicação do Princípio da
Legalidade, conforme antes demonstrado, com escoras em decisão expedida pelo STJ,
merece ser vetado.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Constituição Federal, é
obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar o texto integral do art. 4º da Lei nº
1.603/2022, atendendo ao tanto estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do
Município:
Art. 53 (....)
(...)
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-
1 REsp 117.847/MG; RECURSO ESPECIAL 1997/0006845-5; Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO.
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lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data
do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo §2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de artigo
consta de norma expressa presente no §4º do art. 53 da Lei Orgânica do Município,
conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Art. 53 (....)
(...)
§ 4º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou de alínea.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma parcial,
a Lei nº 1.603/2022, no que tange ao texto integral do art. 4º, nos termos da
fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal