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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.665, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Institui e inclui no calendário de eventos
da cidade de Vitória da Conquista a
Semana Municipal do Desfila Conquista
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município
de Vitória da Conquista a Semana Municipal do Desfila Conquista, a realizar-se
anualmente, no mês de maio.
Art. 2º A Semana Municipal do Desfila Conquista tem por objetivo apoiar e
desenvolver o comércio lojista e o turismo.
Art. 3º A semana instituída por esta Lei passa a constar do calendário oficial,
com a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada durante o
mês de maio, com data a ser definida com o calendário da Câmara Municipal.
Art. 4° Por ocasião da comemoração da Semana Municipal do Desfila
Conquista, os setores público e privado promoverão palestras, seminários, entre outras
atividades, com vistas a incentivar, valorizar e debater políticas voltadas ao
empreendedorismo local.
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.665, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista - BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma
digital por ANA SHEILA
LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2022.08.29
08:59:36 -03'00'
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