MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.662, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Regulamenta a Gratificação por
Produtividade de Atividade Correcional
(GPAC), prevista no §2° do art. 162 da Lei
Complementar Municipal n° 1.786/2011 e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a Gratificação por Produtividade de Atividade
Correcional (GPAC), destinada ao servidor efetivo e estável designado para integrar
comissões de procedimentos correcionais movidos em face de servidores e de pessoas
jurídicas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º As Comissões de que trata o art. 1° desta Lei serão constituídas por três
membros, designados por portaria da autoridade competente para instaurar os
procedimentos dispostos no mesmo artigo, escolhidos dentre os servidores efetivos e
estáveis do quadro funcional da Administração Pública Municipal.
Art. 3º A GPAC terá como base o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que
poderá ser acrescido, limitado a 100% do valor base da gratificação tratada nesta Lei, na
forma de regulamento a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo Municipal, ou
deduzido, em caso de inassiduidade, conforme art. 6°, §§ 1° e 2°, e art. 8° desta Lei.
Art. 4º Em caso de ausência, sem motivo justificado, por mais de duas
reuniões consecutivas, será o membro faltoso dispensado das suas funções, devendo a
suspensão da gratificação do mês correspondente ocorrer contada da primeira ausência.
Art. 5º A GPAC não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma
hipótese, devendo ser paga única e exclusivamente no período em que o servidor estiver
designado como membro de Comissão de procedimento correcional.
Art. 6º Será abonada a ausência do servidor à reunião da Comissão, não
incidindo descontos na GPAC, nas seguintes hipóteses:
I - afastamento por problemas de saúde, no período previsto em Atestado Médico;
II - gozo de férias;
III - gozo de licenças, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;
IV - convocação extraordinária realizada pelo Gabinete da(o) Prefeita(o).
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LEI Nº 2.662, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
§ 1º As ausências não previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo ocasionarão
dedução na GPAC, não se aplicando, quando justificadas pelo Secretário da pasta de
lotação do servidor, a dispensa prevista no art. 4° desta Lei.
§ 2º As deduções previstas no §1° deste artigo limitar-se-ão a 30% do valor base da
GPAC, previsto no art. 3° desta Lei.
Art. 7º Os membros suplentes e/ou substitutos das Comissões, quando
substituírem os titulares nas hipóteses previstas no art. 6° desta Lei e em seus
impedimentos legais, perceberão a GPAC de forma proporcional à sua efetiva
participação.
Art. 8º Para efeitos da incidência da dedução prevista no §2° do art. 6° ou da
percepção da gratificação na forma do art. 7° desta Lei, cada reunião de Comissão
equivalerá a 1/8 do valor total da GPAC.
Art. 9º A GPAC repercutirá, proporcionalmente, na gratificação natalina e no
adicional de férias.
Art. 10 O desempenho de ato processual auxiliar à atividade de correição será
remunerado com a GPAC, na forma prevista em regulamento a ser expedido pela Chefia
do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 Compete à autoridade responsável pela atividade correcional, até o
último dia útil do mês correspondente, a avaliação da produtividade através do controle
de frequência e dos relatórios de produtividade expedidos pelos presidentes das
Comissões.
Art. 12 O valor da GPAC poderá ser corrigido, anualmente, por Decreto a ser
expedido pela Chefia do Poder Executivo Municipal, tomando por base o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que o
substitua.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias atualmente existentes, podendo ser suplementadas, caso seja
necessário.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 29 de agosto de 2022
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal