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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.670, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Institui a “Campanha Do Agasalho -
Aqueça Um Coração Conquistense”, no
Município de Vitória da Conquista, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Vitória da Conquista, a “Campanha Do
Agasalho - Aqueça Um Coração Conquistense”, a realizar-se nos meses de junho e julho
de cada ano.
Art. 2º A “Campanha Do Agasalho - Aqueça Um Coração Conquistense”
consistirá em incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno para serem
repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social,
residentes no Município de Vitória da Conquista e a entidades sem fins lucrativos
cadastradas no Município de Vitória da Conquista.
Art. 3º A “Campanha Do Agasalho - Aqueça Um Coração Conquistense” será
realizada pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e pela Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista, em parceria com empresas e entidades do
Município.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e a Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista farão uma ampla divulgação da campanha no site e
redes sociais oficiais.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, a Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista e as empresas e entidades parceiras da campanha
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LEI Nº 2.670, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
deverão manter os pontos de coletas em seus respectivos endereços, que terão
divulgação no site e redes sociais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 6º Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Vitória da Conquista, que fará o
posterior repasse conforme as informações e os cadastros existentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma
digital por ANA SHEILA
LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2022.08.29
09:08:09 -03'00'
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