materia nº 2664/2022

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.664, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o artigo 1° da Lei nº 2.623, de 27 
de maio de 2022, que dispõe sobre a 
proibição do uso de pipas com linha 
cortante em áreas públicas e comuns, e 
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.623/2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...) 
§ 1° Para efeitos desta Lei, considera-se cerol como uma mistura de vidro moído com 
cola que é usada na linha da pipa, tornando-a altamente cortante, o que representa
perigo para toda a população e coloca em risco pedestres, ciclistas e motociclistas 
que circulam pela cidade, além da própria pessoa que a está utilizando.
§ 2° Excetua-se esta proibição caso o uso seja realizado em “pipódromos”, em que 
os participantes sejam informados sobre a utilização, ou locais específicos que
possibilitam soltar pipas com segurança, cujo acesso seja controlado, a exemplo de
festivais e campeonatos de pipas, realizados em área aberta, onde não possua rede
elétrica e fluxo de qualquer tipo de veículo ou pedestres.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma 
digital por ANA SHEILA 
LEMOS 
ANDRADE:60360771572 
Dados: 2022.08.29 
08:58:57 -03'00'