MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.663, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a redação e revoga dispositivos da
Lei Municipal nº 968/1999 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 2º da Lei nº 968/1999, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
VIII - redução das desigualdades e promoção da inclusão social, em especial a partir
da modicidade tarifária.”
Art. 2º O art. 5º, inciso I, da Lei nº 968/1999, cuja redação foi alterada pela Lei Municipal
nº 1.175, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, órgão normativo e executivo de
planejamento, regulamentação, operação e fiscalização do Sistema de Transporte
Público;” (NR)
Art. 3º Fica acrescido o §4º ao art. 8º da Lei nº 968/1999, com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
§4º A Administração Municipal deverá divulgar, por meios próprios ou por meio
de delegação à Operadora do Serviço Público de Transporte Coletivo, em sítio
eletrônico de acesso aberto ao público, dados relativos à operação dos serviços de
Transporte Público, conforme regulamento a ser expedido pela Chefia do Executivo
Municipal.”
Art. 4º O art. 9º da Lei nº 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Constituem receitas próprias do Município, para o exercício das funções
relativas à administração do Sistema Municipal de Transporte Público, a receita
publicitária do mobiliário urbano relacionado ao Transporte Público, aquelas
receitas provenientes das penalidades pecuniárias impostas ao Operador Privado de
transporte público, os preços públicos cobrados dos operadores dos transportes
especial e individual, além de outras que lhe forem destinadas.” (NR)
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Art. 5º O art. 12 da Lei nº 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os serviços de transporte público local do Município de Vitória da
Conquista classificam-se em:
I - coletivos;
II - especiais; e
III - individuais.
§1º São coletivos os transportes executados por ônibus, metrô ou outro meio em
uso ou que vier a ser utilizado no futuro, colocados à disposição permanente do
cidadão, contra a única exigência de pagamento da tarifa de utilização efetiva,
fixada pelo Poder Público Municipal.
§2º São especiais os transportes executados mediante condições estabelecidas pelas
partes interessadas, em cada caso, obedecidas as normas gerais fixadas na forma da
legislação vigente, como o transporte escolar, o de turistas, os transportes fretados
em geral e outros de natureza assemelhada, a serem definidos em regulamento que
será expedido pela Chefia do Poder Executivo.
§3º São individuais os transportes executados para um só passageiro ou para
passageiros em número suficiente para a ocupação de um automóvel de passeio,
como o transporte por táxis e assemelhados, utilizados contra o pagamento de tarifa
fixada pela Chefia do Poder Executivo Municipal.” (NR)
Art. 6º O art. 14 da Lei Municipal nº 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Os transportes especial e individual serão disciplinados em regulamento
próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo, que definirá, em especial, o preço
público cobrado pelo ato que permitir ou autorizar a prestação do serviço.” (NR)
Art. 7º Fica acrescido o art. 14-A à Lei Municipal nº 968/1999, com a seguinte redação:
“Art. 14-A É permitida a transferência da autorização de Táxi nas hipóteses de
falecimento ou de invalidez permanente do delegatário, bem como a terceiros,
observados os requisitos definidos em regulamento.
§1º A hipótese de invalidez permanente deverá ser comprovada mediante laudo
pericial, expedido por médico devidamente credenciado no Sistema Único de Saúde
– SUS ou por documento expedido por perito médico vinculado a serviço da
Previdência Social ou da Assistência Social.
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§2º Nas hipóteses de transferência da autorização, o direito à exploração do serviço
será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes
do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
§3º As transferências de que trata o caput deste artigo dar-se-ão pelo prazo restante
da outorga e são condicionadas à prévia anuência do Poder Público Municipal, bem
como ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga, no regulamento
específico da atividade e nos demais diplomas e atos normativos vigentes que
tratem desta matéria.”
Art. 8º O caput do art. 16 da Lei Municipal nº 968/1999 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16 Os serviços públicos de Transporte Coletivo e Individual terão tarifa
pública fixada pela Chefia do Poder Executivo Municipal, que poderá ser
diferenciada em função das características técnicas e dos custos específicos
provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.” (NR)
Art. 9º O art. 17 da Lei Municipal nº 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 Qualquer pessoa tem o direito de utilizar o transporte coletivo e
individual contra a única exigência do pagamento da respectiva tarifa, fixada pela
Chefia do Poder Executivo Municipal, sendo vedada a cobrança de qualquer outro
preço ou acréscimo.
§1º A tarifa de utilização efetiva é o preço público cobrado do usuário pelo uso
do transporte público coletivo ou individual, instituída por ato específico da
Chefia do Poder Executivo, considerando-se, quando for o caso, as integrações,
as reduções e as isenções previstas em lei.
§2º Para o transporte individual, o conceito de tarifa de utilização efetiva
compreende possível previsão regulamentar de acréscimo de valores em
decorrência do transporte de carga.” (NR)
Art. 10 O art. 20 da Lei Municipal nº 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 As isenções ou reduções tarifárias, além daquelas previstas na presente
Lei, obedecerão ao que dispõe a regulamentação municipal, devendo dispor de
fontes específicas de recursos para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.” (NR)
Art. 11 Fica revogado o art. 21 da Lei nº 968/1999.
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Art. 12. O art. 22 da Lei nº 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Fica garantido ao passageiro, que já tenha pago a tarifa, o direito de
utilização dos veículos alocados no serviço de transporte público coletivo para
prosseguimento de sua viagem, sempre que ocorrer impedimento da viagem que
estiver sendo realizada, por motivos mecânicos, acidente de trânsito ou outros
fatos que impeçam seu prosseguimento.” (NR)
Art. 13 O art. 23 da Lei nº 968/1999, cuja redação foi alterada pela Lei Municipal nº
1.010, de 19 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 Será gratuito o transporte coletivo urbano, nos termos de regulamento a ser
expedido, para:
I - Idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II - Agentes de Fiscalização do Município, desde que identificados e em serviço;
III - Guardas Municipais de Vitória da Conquista, desde que fardados e em serviço;
IV - Atiradores do Tiro de Guerra do Exército Brasileiro, sediados no Município de
Vitória da Conquista;
V - Pessoas com Deficiência residentes no Município, conforme regulamentação
expedida pela Chefia do Poder Executivo;
VI - Crianças menores de 06 (seis) anos.
§1º Será concedida, conforme regulamentação realizada por Decreto expedido pela
Chefia do Poder Executivo, redução tarifária de 50% (cinquenta por cento) aos
estudantes de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, da rede pública
e privada de ensino, desde que os créditos sejam adquiridos pelo próprio estudante
ou por seu representante legal.
§2º O direito ao transporte coletivo gratuito de que trata o inciso V deste artigo é
estendido ao acompanhante da Pessoa com Deficiência, se indicado em Perícia
Médica, na forma do regulamento realizado por Decreto expedido pela Chefia do
Poder Executivo.
§3º O Orçamento Geral do Município deverá prever os recursos públicos
necessários ao custeio das Gratuidades indicadas neste artigo, bem como deverá o
Poder Público Municipal promover a fiscalização das Gratuidades concedidas no
Sistema de Transporte Público Coletivo.” (NR)
Art. 14 Ficam alteradas as redações do caput do art. 24 e do seu §3º, revogando o §2º do
mesmo artigo da Lei nº 968/1999:
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“Art. 24 O serviço público de transporte coletivo de passageiros poderá ser
explorado e executado diretamente pelo Município, em caráter excepcional, ou por
Operador Privado.
(...)
§ 2º (REVOGADO)
§3º A delegação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros se dará
por meio de licitação, devendo observar o disposto nesta Lei e na legislação federal
de regência, em especial as Leis nº 8.987/1995 e a nº 12.587/2012.” (NR)
Art. 15 Fica alterado o inciso XIII do art. 26 da Lei nº 968/1999, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 26 (...)
XIII - as condições objetivas para prorrogação do contrato baseadas, especialmente,
na qualidade e produtividade dos serviços realizados;” (NR)
Art. 16 Ficam acrescentados os incisos XIII, XIV, XV, XVI e XVII ao art. 29 da Lei nº
968/1999, com as seguintes redações:
“Art. 29 (...)
XIII - promover a atratividade do uso do transporte coletivo por intermédio de
deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis e módicos;
XIV - estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico e social
do sistema de transporte coletivo;
XV - possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação de
infraestrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de
serviço público ou obra;
XVI - promover e possibilitar às pessoas com deficiência, com dificuldades de
locomoção e idosos condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos
meios de transporte urbano;
XVII - priorizar e fortalecer o transporte público coletivo sobre o transporte
individual motorizado.”
Art. 17 Ficam alterados o caput do art. 31 e os §§1º e 3º do mesmo artigo da Lei nº
968/1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 31 A execução do serviço de transporte coletivo será definida no Edital de
Licitação e no contrato de concessão, cujas regras deverão abranger a distribuição
espacial, a organização e operação dos serviços propriamente ditos, o controle da
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operadora, o pessoal empregado na operação, a especificação dos veículos e as
formas de fiscalização municipal.
§1º O Edital de Licitação e contrato de concessão deverão dispor sobre a execução
dos serviços, especialmente sobre as especificações dos veículos, visando tanto a
preservação do meio ambiente, como a sua utilização por pessoas com deficiência.
(...)
§3º De comum acordo entre o Poder Concedente e a Concessionária, as regras
acerca da execução do serviço de transporte coletivo poderão ser revisadas com o
intuito de garantir a qualidade do serviço prestado à população.” (NR)
Art. 18 Fica alterado o art. 36 da Lei nº 968/1999, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 36 A concessionária do serviço de transporte coletivo urbano do Município
de Vitória da Conquista será remunerada na forma prevista no §1º do art. 9º da Lei
Federal nº 12.587/2012.
§1º O regime econômico e financeiro da concessão do serviço de transporte público
coletivo será estabelecido no respectivo edital de licitação, na forma do art. 9º da
Lei Federal nº 12.587/2012.
§2º A apuração da remuneração ao Operador Privado ocorrerá mediante a
atualização da Planilha de Custos da proposta vencedora da Licitação, conforme
condições estabelecidas no respectivo Edital de Licitação e no Contrato de
Concessão.” (NR)
Art. 19 Ficam alteradas as redações do inciso VII do §1º do art. 41 e do seu §3º da Lei nº
968/1999:
“Art. 41(...)
§1º (...)
VII - a concessionária que não atender à intimação do Poder Concedente para, em
180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal,
no curso da concessão, nos termos da legislação vigente de Licitações e Contratos
Administrativos.
(...)
§3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais
referidos no § 1º deste artigo, concedendo-lhe prazo suficiente e razoável para
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corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos
contratuais, podendo ser firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária um
Termo de Ajuste de Conduta (TAC).” (NR)
Art. 20 Ficam revogados os artigos 43, 44 e 45 da Lei nº 968/1999.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 29 de agosto de 2022
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal