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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal
de Conscientização do Uso Racional de
Medicamentos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 05 de maio como o Dia Municipal de
Conscientização do Uso Racional de Medicamentos.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização do Uso Racional de
Medicamentos tem como objetivo alertar, prevenir e promover a saúde através do
desenvolvimento de ações que viabilizem:
I – o esclarecimento à comunidade sobre o uso indiscriminado de medicamentos como
principal responsável pelos altos índices de intoxicação por remédios;
II – difundir e ressaltar informações sobre os fatores de risco e prevenção;
III – a orientação técnica para pessoas suscetíveis do uso da automedicação;
IV – o engajamento dos profissionais da área da saúde e da sociedade em geral na luta
pela conscientização e prevenção da automedicação.
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma
digital por ANA SHEILA
LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2022.08.29
09:00:09 -03'00'
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