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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.668, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Institui o dia e programa de prevenção à
saúde dos(as) caminhoneiros(as) no
âmbito do Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de julho como dia do(a) Caminhoneiro(a),
sendo este o dia de conscientização sobre a prevenção à Saúde do(a) Caminhoneiro(a)
no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º O dia do(a) Caminhoneiro(a) consiste no dia da conscientização sobre a
prevenção à Saúde do(a) Caminhoneiro(a), conscientizando estes respeitáveis
profissionais da importância dos cuidados preventivos com a saúde.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Vitória da Conquista - BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma
digital por ANA SHEILA
LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2022.08.29
09:01:00 -03'00'
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