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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.669, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o artigo 55, inciso II, da Lei
Municipal nº 695/1993 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 55, Inciso II, da Lei Ordinária nº 695/1993 deste Município
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 55 (...)
II. nos dias santificados ou feriados municipais assim declarados:
a) Sexta-feira da Paixão;
b) Corpus Christi;
c) São João;
d) 15 de agosto;
e) 09 de novembro.” (NR)
Art. 2º Fica revogada a Lei Ordinária nº 913/1998 a partir da entrada em vigor
da presente Lei.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital
por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2022.08.29
09:01:27 -03'00'
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