MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.671, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas
vias públicas e nos lotes urbanos e
suburbanos do Município de Vitória de
Conquista e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição de queimadas parciais ou totais, bem
como de incineração de lixos ou detritos nas vias públicas, e no interior de imóveis
localizados na zona urbana e suburbana do Município de Vitória da Conquista, com a
finalidade de preservar a saúde, a segurança pública, bem como manter o meio ambiente
local ecologicamente equilibrado, salvo as autorizadas pela Legislação Ambiental.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por queimada:
I – utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para
fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis
urbanos;
II – utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queima ao ar
livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas,
lixo, embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais
e industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e
líquidos assemelhados;
III – utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de
rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies;
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IV – utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da
cultura existente, em qualquer área do Município;
V – Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de
qualquer área;
VI – provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente,
mesmo que em formação.
Art. 3º Será considerado infrator, na forma desta Lei, o executor da queimada.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte
ordem, conforme o caso:
I – o mandante;
II – quem estiver na posse direta do imóvel;
III – o proprietário do imóvel;
IV – quem, por qualquer forma, concorrer para o cometimento da infração.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma
digital por ANA SHEILA
LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2022.08.29
09:09:53 -03'00'