texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.674, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
www.pmvc.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Revoga a Lei Municipal nº 2.521, de 26 de
outubro de 2021, que criou o Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR) e o
Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada completamente a Lei Municipal nº 2.521, de 26 de outubro
de 2021, que criou o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal
de Turismo (FUMTUR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista – BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital
por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2022.08.30 13:23:28
-03'00'
open original →