texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.676, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
www.pmvc.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Institui e inclui no calendário de eventos da
cidade de Vitória da Conquista a “Semana
Municipal do Maçom” e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de
Vitória da Conquista a “Semana Municipal do Maçom”, a ser comemorada na semana
que contemple o dia 20 de agosto, data em que se comemora o dia nacional do Maçom.
Art. 2º Na “Semana Municipal do Maçom”, a Câmara Municipal de Vereadores
do Município de Vitória da Conquista realizará Sessão Solene ou Audiência Pública em
comemoração à data, e, na sua impossibilidade, o Presidente do Legislativo fará nova
convocação para outra data da mesma semana em que estiver incluído o dia 20 de agosto.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital por
ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2022.08.30 13:20:01
-03'00'
open original →