A
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre disciplina e circulação de veículos de carga
e operação de carga e descarga no
Município de Vitória da Conquista - Bahia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a circulação de veículos de carga e operação de carga e
descarga no Município de Vitória da Conquista — Bahia.
TITULO I
DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E
DESCARGA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 2º - A circulação de veículos automotores e serviço de carga e descarga de
quaisquer mercadorias na Zona de Área Central, que será definida como toda área
urbana no interior do anel viário, será:
Www.camaravc.com.br
. neDOcamarave
E Câmara de Vitória da Conquista
Digitalizado com CamScanner
a
E Se (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Unidade e Compromisso
articulados com PBT (Peso Bruto Total) até
I - Permitida para veículos automotores não-
), com ou sem carga, em
10 (dez) toneladas (caminhões com dimensões compactas
qualquer dia e horário;
II - Permitida para veículos automotores não-articulados com PBT (Peso Bruto Total)
de 16 (dezesseis) toneladas (caminhões TOCO) até 24 (vinte e quatro) toneladas
(caminhões TRUCK) das 20h às 06h, de segunda a sexta e nas 24h dos sábados e
domingos.
III — Não permitida para veículos automotores articulados com PBT (Peso Bruto Total)
acima de 24 (vinte e quatro) toneladas (Carretas) em qualquer dia e horário, com
exceção de autorização Especial de Trânsito, expedida pela Secretaria Municipal de
Obras e regulamentada por decreto autorizando, a circulação de veículos e operação de
carga e descarga na Zona de Área Central de Vitoria da Conquista - Bahia, em horários
e áreas não permitidas nesta Lei.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende-se por PBT - Peso Bruto Total -
peso que o conjunto imprime ao pavimento (soma da tara + lotação).
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 3º - Os infratores das regras previstas nesta Lei estarão sujeitos às seguintes
penalidades:
I- Advertência;
II - Multa;
HI - Apreensão e remoção do veículo;
www.camaravc.com.br
| ER nopnOcamarave
E Câmara de Vitória da Conquista
Digitalizado com CamScanner
E
A si (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
ronda Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
IV - Cassação do Alvará de licença e funcionamento.
VI - Reparação do dano.
Art. 4º - A advertência consiste na notificação para sanar as irregularidades constatadas
pela inobservância das disposições deste regulamento.
Art. 5º - A multa consiste em lavratura de auto de infração, sempre que houver violação
dos dispositivos legais.
81º - A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das
demais sanções legais.
8 2º - As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer,
simultaneamente, duas ou mais infrações.
8 3º - Sem prejuízo das demais sanções, a multa será aplicada em triplo do valor
cominado para a infração, na hipótese de obstaculização da ação fiscalizadora.
8 4º - No caso de primeira reincidência, a multa corresponderá ao dobro da
anteriormente imposta e assim sucessivamente, não podendo, contudo, ultrapassar a
vinte vezes o valor da primeira.
8 5º - Constitui reincidência a prática de mais de uma infração capitulada na mesma
disposição regulamentar no período de um ano.
Art 6º - A apreensão e remoção do veículo dar-se-á quando houver resistência,
desacato ou embaraço na ação da fiscalização.
Parágrafo único - Quando da apreensão do veículo, o infrator ou seu responsável
arcará com as taxas e emolumentos estabelecidos no Código Tributário Municipal para
a sua liberação.
Art. 7º - O processo de cassação do Alvará de licença e funcionamento dar-se-á quando
a empresa infratora cometer mais de cinco infrações previstas nesta Seção no período de
doze meses.
WWww.camaravc.com.br
. nODOcamarave
€3 Câmara de Vitória da Conquista
aa
Digitalizado com CamScanner
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
$ 1º - A competência para a cassação do alvará de licença e funcionamento é do
Secretário Municipal de Tributos depois de iniciado o processo administrativo,
garantido o contraditório e a ampla defesa ao infrator.
& 2º - As empresas punidas com a cassação do alvará de licença e funcionamento só
obterão novo alvará, decorridos trinta dias da efetivação da cassação, caso tenha
efetuado o pagamento das multas correspondentes.
Art 8º - A citação ou intimação far-se-á por via postal, com aviso de recebimento, por
ofício, através de servidor designado com protocolo de recebimento ou por edital
quando resultar infrutíferos os meios anteriores.
Art. 9º - A aplicação de penalidade de multa será feita mediante processo iniciado por
Auto de Infração lavrado por agente competente da Prefeitura Municipal, que conterá:
I - denominação da empresa ou pessoa infratora;
II - infração cometida conforme descrito neste Regulamento;
III - descrição sucinta da infração cometida com indicação de local, dia, hora demais
dados importantes para sua caracterização;
IV - nome e assinatura do Agente competente
V-valor referente à infração cometida.
Parágrafo único - Para as infrações relativas à circulação de veículos serão aplicadas as
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo.
Art, 10º - A aplicação da penalidade de reparação do dano, será feita após a sua
avaliação a ser aferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 11º - Por transgressão a qualquer dispositivo desta Lei, serão considerados
infratores:
I-o proprietário autônomo ou condutor do veículo transportador;
II - o proprietário, o sócio-proprietário ou o dirigente legal da empresa transportadora;
www.camaravc.com.br
: nODOcamarave
3 Câmara de Vitória da Conquista
Digitalizado com CamScanner
REA
z E (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade 'e Compromisso Vitória da Conquista - BA
III - o proprietário, o sócio-proprietário ou o dirigente legal da empresa industrial,
comercial ou de serviço recebedora da carga;
IV - o proprietário, o locatário, o possuidor do imóvel ou o representante legal do
proprietário do imóvel recebedor da carga.
8 1º - A penalidade de advertência consistirá na notificação do infrator para que se
abstenha de praticar a infração.
8 2º - A transportadora responde pelas infrações cometidas pelos seus prepostos ou
empregados.
Art. 12º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - circulação e/ou parada de veículos não autorizados ou em horários não permitidos
em vias regularmente sinalizadas.
Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada
ao veículo infrator;
II - efetuar carga/descarga em horários não permitidos na área/zona onde houver
regulamentação predeterminada;
Pena: multa de 10 UEM (Unidade Fiscal Municipal) por tonelada de Peso Bruto Total
(PBT) por veículo, aplicada à empresa e/ou pessoa física recebedora da mercadoria;
HI - realizar serviços de qualquer natureza com veículo automotor que impeça a livre
circulação de veículos em áreas/zonas.
Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada
ao veículo infrator;
IV - circulação de veículos automotores ou serviços de carga e descarga que ofereça
risco à saúde, à segurança pública ou ao meio ambiente sem portar AET;
Medida administrativa: apreensão do veículo.
V - Danificar o patrimônio público devido a circulação de veículos não autorizados nos
locais e horários proibidos;
WWww.camaravc.com.br
j nono camarave
3 Câmara de Vitória da Conquista
ge
Digitalizado com CamScanner
+
app E Es (77) 3086-9600
== Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Ros Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Cet? Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
pao
m o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada
Pena: Multa de acordo co:
mais a Reparação do dano a ser quantificado pelo Poder Público
ao veículo infrator,
Municipal.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO -
AET
Art. 13º - A taxa de emissão de Autorização Especial de Trânsito - AET tem como fato
gerador a permissão de circulação de trânsito em áreas restritas a caminhões.
Art. 14º - Ficam isentos do pagamento da taxa pública de emissão de Autorização
Especial de Trânsito — AET:
I- os veículos oficiais de órgãos e entidades públicas da União, Estados e Municípios;
II - os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, de acordo com a Resolução
do CONTRAN nº 268 de 15 de fevereiro de 2008.
Art. 15º - A Autorização Especial de Trânsito - AET será fornecida pela Secretaria
Municipal de Obras e Transportes Urbanos, mediante comprovação do pagamento da
taxa pública correspondente.
Art. 16º - Fica instituído o valor de 30 UFM (Unidade Fiscal Municipal) de taxa pública
para emissão de cada Autorização Especial de Trânsito - AET de acordo com o Código
Tributário Municipal.
Www.camaravc.com.br
a BOB Ecamarave
€3 Câmara de Vitória da Conquista
assa
Digitalizado com CamScanner
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Art. 17º - O pagamento da taxa pública de emissão de Autorização Especial de Trânsito
- AET será efetuado nas agências financeiras credenciadas pelo Poder Público
Municipal.
Art. 18º - Os demais procedimentos regulatórios da circulação de veículos de carga e
operação de carga e descarga serão estabelecidos por Decreto.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário,
Plenário Vereadora Carmen Lúcia, 09 de Setembro de 2022
Vereador
Dr. Augusto Cândido Correia Santos
PSDB
WWww.camaravc.com.br
nen camarave À
EB Câmara de Vitória da Conquista
Digitalizado com CamScanner
A rd (77) 3086-9600
Camara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória-da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
dade e Compromisso Vitória da Conquista - BA |
DNIT T
VEÍCULOS QUE “NECESSITAM” DE AET:
CAMINHÃO TRATOR TAUCADO -
Sara REBOQUE
so 183)
. comprmets eso e io
pos jele pele] ++ . o] ace Mme een a SERe Ra, o ie
e nn use = ae. eixo duplo: cars másima 10.0 200.
eixo deplo: carga maxima 10.€-cca.
SA es 357 24m
Lim dl eis 240
SEMI-RESOQTE -REEOQUE
=l=emo tinpias: cora mácim tiva
F2E3=conjanta da eixos em tacdem dio
E T To ES = conjunto de eixos sm tandem dupio:
[RR hi E crpniem NT wa
nu um = as E Eá= emo dxplo: carga máim 10.0 0a.
ETES = conjanto de atos am tandem disto:
RODOTREM (caminhão tratar cracado —
semi-redeques — rebeque com dolly;
El=eixo simples: cs máxica $.)va
EDE3 = conjunto ds eixos em tendec: dupic.
a [245 o di
sda ESE7 = ceajmto de erxos am tendes: duplo.
corga micos 1? wa
E3ES = conjumo de eixo em nndeo: duplo.
carga máxizos 17 xa
al dp até 478 240m
1)3m d33. 845. 487, 439 2400
CAMINHAO TRATOR TRUCADO -
SEMI-REBOQUE - REBOQUE
ElEl = conjuste de ecos direcioam: cms
táxea 1120
66 (89.3) E3E4m conjuzto de axo em tacdem digito.
connmeato | carga mirim 17 ca
tsme lime [ESES= conjunto de avos em tacdex duplo:
36x carga minina 17 03
ET mem deplo; carga mávias 10,3 ca.
Ed meus deplo. carga máxima 10,º coa.
623 MS ST. E7E 240m
titm dll ela ds6 Sim
Www.camaravc.com.br
— BOBEcamarave |
EB Câmara de Vitória da Conquista sa
Digitalizado com CamScanner
E E
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
[at da 45 3
Camara Municipal
ÉS,E tq63 77
comprimento
erme lime
im
655 r(53775)
comprime
em Nm e
3cm
UC)
comprmeo
eme Dn
J0m
ás (68.15)
compras
tem Jima
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
CAMINHAO TRATOR TRUCADO -
SEMI-REBOQLE - REBOQUE
= conjunto de eixos direcisaais: carga
wa.
= conjunta de atos am tendem depior
mma 17 :ca
= cenjumts de atxos am tscdam dito:
cargamímems 17 a
= emo duplo: carga mavims 10.0 voa.
= conjuns> da atxos em cacder duplo:
crponimms li!
HE em 4 2a
di Ss 56032 2400
E AMINHAO TRATOR TRUCADO —
DOIS SEMI-REBOQTES
6 = cowrunto És eixos ea amiem
carga mins 25 tom
conjuero de avos amisndem depia
DOIS SEMI-REBOQUES
El=emo simples: exe reávica £.0 va
EE ccapumto de eixos em tander- duplo:
Esplo cargo mâxima 2º
9 = conpecto de eixo: am ardem
Eplo carga máxicia 28.Suvc
el) ds, 887 240m
2.22m dl3 ess aS6 43 dID Isa
CAMINHÃO TRATOR TRUCADO —
DOIS SEMI-REBOQUES
EJEI= confunto de exos direcooams: expo
Www.camaravc.com.br
fODnOcamarave
EB Câmara de Vitória da Conquista
Digitalizado com CamScanner
PRTC/(E%)
TREMINHÃO (carinhão trocado + dei:
reboque)
xo simples: carga cráima É.0 0a
63 6618) onjuto de atos am 12cdem duplo.
conprmeto
em line
ão
TREMINHAO DE OITO EIXOS
=emasirpes ernmáimiloa
m=ecafuzto de etxos em isnder data:
cargo micos oa |
=eixa duplo: carga maxima 10102
coajunto de eixos am tandem pia:
misma Tea
=ecco dxplo: carga maxima 10 tm
erxa duplo: carga máximas 10107
pés Td! 1NT
69 249 E 4 = conjunto de eixos am tscdam dito
conpnmeno carga mrícima 17 xa
exe time = eixo dusplo: carga mama ld ico
sda = eis deplo: carga maxima lDrca
í = eco dxplo: carga mania 1) 1
= erxo depio: carga maio 10200
Es. é 3 1890
(caminhão trocado + dei: reboques)
El = erro viipões: carga ceavicaa 4.0 0a
CID E2E) = conjunto de exos am tandem dupio:
comprmets | srs é A wa
asma 2Sme Fi = eixo míplo: carga mácema 25 5
atm ETELES = eixo ciplo: carga micos 25
ne
dl dA 20m
t.2ôm dl 64 ds6 ds dio
TRI TREM (caminhão trator tracado +
três semi-reboque:)
E) = enxo tinições: carga mrávicas É.i toa
ELE) = conjunto de estos em tandem duçio.
carga mino 17 ea ,
ESE$ = conjunto de exos em rundem dupia:
carga máxims 1º wa
E4 = eixo duplo: carga araxicas 1d tou
E? e exo depio. carga máicas 10 tos.
406 4? 20
ia sas He
www.camaravc.com.br
Ea pon Ocamarave ; am
am Câmara de Vitória da Conquista
Digitalizado com CamScanner
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
mem
Unidade eCompromisso
TRI TREM (caminhão trator tracado +
três semi-reboques)
=l=esxo tinções: carga mira 6.0 0a
253 = cogjumto de ecos em tecdam dupio.
a | cergo mise 17 oa
SOnEntdtaio | rs = erre deplo: carga máxima 10107
tem lême |Eses= confazos de axxos em sedes depio:
iSim dis ass ste
TRI TREM icamishão tracor tracado +
três semireboques)
to siospõe: carga ráicaa é ta
= scajuito de sixos em tandem dipio.
TRI TREM cambio trator tracado +
três semi-reboques)
El=emo ingles crg msi £) va
3 = conjumso de aros em tandam dupto
corga máxima 17 wa
EXES = conjunto da eixos em iuadam dupte:
carga mímica 17 202
ESmamo depls: carga mavima 1Dros
ETES = conjunto de eixos em: tandem dupio:
carga máxima 17 x
812 334.454 347 -240m
2Itm: dis Me ate a,
TRI TREM (caminhão trator crocado +
três vemi-reboquess
El mexo tioples carga máxicas €,º va
EDE) = conjunto da eixos em tandem dito.
carga mixims 17 voa
Ed = eia duplo; carga mavizia 10 tos,
ESEé = conjunto de eixos em tandem dupio:
cara minima 17 coa
ETES = conjusto de exos em rudes dupio:
corpo ciais 17 va
62 Sp cat dit 240m
Lita di) ess 48
Www.camaravc.com.br
nEDOcamarave p=
E Câmara de Vitória da Conauista
Digitalizado com CamScanner
A ER (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
TRI TREM (caminhão prator tracado +
três semi-reboquesy
E) = emo timpies: carga mem $i coa
E2E3 = conjuzto de aixos am andam dpio:
carga crimes 17 coa
comjuzia de aros am rodam dspio:
Www.camaravc.com.br
| HR nOpOcamarave ga
am Câmara da Vitária da Connuista
Digitalizado com CamScanner