Untdade e Compromtsso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
16/09/2022
Luas Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
16/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO
VASCONCELOS SILVA (FERNANDO JACARÉ), QUE
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE
AO SENHOR MANOEL ALEXANDRE DOS REIS
FILHO.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 16/2022 de autoria do Preclaro
Parlamentar Fernando Vasconcelos Silva (Fernando Jacaré), que concede o Título de Cidadão
conquistense ao Senhor Manoel Alexandre dos Reis Filho.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento Intermo
da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I, in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os
seguintes:
I — Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades que
tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos
e econômicos em prol da população local;
O paragráfo 10 do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende que seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 235, inciso I.
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve que
a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta
qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
Destaca-se finalmente qüe o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura. pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de De2reto
Legislativo de N° 16/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N° 16/2022, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de setembro de 2022.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Reda ão Final
ius Francisc trela Dantas Filho
Membro
Valderm ias
Membro
Gi ane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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