Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
R FCER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
lo/09/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
22/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 22/2022 de autoria do Executivo Municipal,
que Dispõe sobre o auxílio para aquisição de uniformes dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, III e Art. 74,
incisos I e III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
(--)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município;
(...).
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
c) criação, estruturação, e atribuições das Secretarias, Subprefeituras, e
órgãos da Administração Pública e alteração das existentes, assim como
elaboração de normas sobre seu funcionamento;
(--)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
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In ge@camaravc
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Undade e Compromisso
VOTO
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município;
(...):'
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou- empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade forma) de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Decreto Legislativo de N° 22/2022, não merece qualquer reparo.
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figel@camaravc
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Unidade e Compromisso
PARECER
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 22/2022,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de setembro de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus nicius Fra o Estrela Dantas Filho
(
Presidente
Valdem ias
Membro
islane Dutra Aguiar
cretária
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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