PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
MENSAGEM Nº 47/2022 ao PL nº 28/2022
Vitória da Conquista - BA, 13 de setembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei
nº 28/2022, que propõe a alteração da Lei Municipal nº 2.151, de 10 de julho de 2017,
que, dentre outras disposições, autorizou permuta entre área pública e área particular e,
posteriormente, doou a área recebida pelo ente federado local ao Ministério Público
Federal, para que lá construísse sua sede.
Conforme pode ser verificado por V. Exas., foi concedido um prazo de 05 (cinco)
anos para que a nova sede do MPF fosse construída no terreno doado, contados da data
de publicação da lei autorizativa, sob pena de reversão do imóvel para o patrimônio
público municipal.
Ocorre que, por conta de situações várias, cuja ocorrência independeu da vontade
do MPF, dentre elas, sem dúvida a mais importante, a eclosão da pandemia da COVID19, não foi possível a conclusão da obra no prazo estipulado na Lei Municipal nº
2.151/2017.
Diante disso, e considerando a importância da construção desta nova sede do MPF
no Município, foi solicitado pelos representantes legais do MPF à Chefia do Poder
Executivo que encaminhasse, à análise da CMVC, um PL com vistas a solicitar a
necessária autorização legislativa para prorrogar o prazo anteriormente concedido.
Após análise do pleito, entendeu a Chefia do Executivo que o mesmo se mostrava
extremamente justo e consentâneo com o interesse público primário envolvido na
questão. Com isto, por meio da presente proposição legislativa, solicita-se que o anterior
prazo de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Lei nº 2.151/2017, seja ampliado
para 10 (dez) anos, providência que se mostra razoável, levando em consideração as
dificuldades por todos enfrentadas nos últimos anos em razão da já mencionada situação
de emergência internacional de saúde pública causada pela pandemia da COVID-19.
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Ademais, para que alguns óbices jurídicos à conclusão da permuta autorizada pela
Lei nº 2.151/2017 sejam retirados, solicita-se, igualmente, que seja concedida pela
CMVC isenção dos tributos municipais incidentes na transferência ao particular
permutante da área pública referida no art. 1º da mencionada lei.
A isenção dos tributos municipais, estimada pela Secretaria Municipal de
Finanças e Execução Orçamentária - SEFIN em valor aproximado de R$ 27.500,00 (vinte
e sete mil e quinhentos reais), justificar-se-ia no caso presente por diversos motivos:
1) pelo interesse público demonstrado na área por parte do MPF;
2) pelo fato de que o valor do imóvel permutado pelo contribuinte é maior do que
o valor do por ele recebido, sendo questão de justiça fiscal;
3) pelo fato de que o Município arrecadará ISS das empresas de engenharia que
farão obras no local, para erguer a sede do MPF;
4) pelo fato de que a consolidação da Procuradoria da República em Vitória da
Conquista trará para o domicílio tributário servidores de alta renda e consumo,
incrementando a arrecadação municipal, de forma direta e indireta; e,
5) pelo fato de que a valorização dos imóveis do entorno incrementará a
arrecadação de IPTU na região, compensando a desoneração, caso a CMCV assim aprove.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.151, de 10 de
julho de 2017, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Munícipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.151, de
10 de julho de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Ficam isentos de quaisquer tributos municipais todas
as transações e todos os atos praticados para efetivação da permuta
descrita no caput deste artigo.”
Art. 2º O inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 2.151, de 10 de julho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
II - Obrigatoriedade da construção da nova sede do Ministério Público
Federal no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, sob
pena de reversão do bem ao patrimônio do Município; (N.R.)
(...)”
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para
cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista, 13 de setembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal