PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
MENSAGEM Nº 48/2022 ao PL nº 29/2022
Vitória da Conquista - BA, 13 de setembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei
nº 29/2022, que propõe a alteração da Lei Municipal nº 2.197, de 24 de novembro de
2017, que, dentre outras disposições, autorizou permuta entre área pública e área
particular e, posteriormente, doou a área recebida pelo ente federado local ao Ministério
Público Estadual, para que lá seja construído o estacionamento em anexo à sede da
Promotoria de Justiça Regional de Vitória da Conquista.
Conforme pode ser verificado por V. Exas., foi concedido um prazo de 05 (cinco)
anos para que o estacionamento do MPE fosse construído no terreno doado, contados da
data de publicação da lei autorizativa, sob pena de reversão do imóvel para o patrimônio
público municipal.
Ocorre que, por conta de situações várias, cuja ocorrência independeu da vontade
do MPE, dentre elas, sem dúvida a mais importante, a eclosão da pandemia da COVID19, não será possível a conclusão da obra no prazo estipulado na Lei Municipal nº
2.197/2017.
Diante disso, e considerando a importância da construção da benfeitoria na sede
da Promotoria de Justiça Regional de Vitória da Conquista, foi solicitado pelos
representantes legais do MPE à Chefia do Poder Executivo que encaminhasse, à análise
da CMVC, um PL com vistas a solicitar a necessária autorização legislativa para
prorrogar o prazo anteriormente concedido.
Após análise do pleito, entendeu a Chefia do Executivo que o mesmo se mostrava
extremamente justo e consentâneo com o interesse público primário envolvido na
questão. Com isto, por meio da presente proposição legislativa, solicita-se que o anterior
prazo de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Lei nº 2.197/2017, seja ampliado
para 10 (dez) anos, providência que se mostra razoável, levando em consideração as
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dificuldades por todos enfrentadas nos últimos anos em razão da já mencionada situação
de emergência internacional de saúde pública causada pela pandemia da COVID-19.
Ademais, para que alguns óbices jurídicos à conclusão da permuta autorizada pela
Lei nº 2.197/2017 sejam retirados, solicita-se, igualmente, que seja concedida pela
CMVC isenção dos tributos municipais incidentes na transferência ao particular
permutante da área pública referida no art. 1º da mencionada lei.
A isenção dos tributos municipais, estimada pela Secretaria Municipal de
Finanças e Execução Orçamentária - SEFIN em valor aproximado de R$ 27.500,00 (vinte
e sete mil e quinhentos reais), justificar-se-ia no caso presente por diversos motivos:
1) pelo interesse público demonstrado na área por parte do MPE;
2) pelo fato de que o valor do imóvel permutado pelo contribuinte é maior do que
o valor do por ele recebido, sendo questão de justiça fiscal;
3) pelo fato de que o Município arrecadará ISS das empresas de engenharia que
farão obras no local, para construir o estacionamento anexo à Promotoria de Justiça
Regional de Vitória da Conquista; e;
4) pelo fato de que a valorização dos imóveis do entorno incrementará a
arrecadação de IPTU na região, compensando a desoneração, caso a CMCV assim aprove.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.197, de 24 de
novembro de 2017, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Munícipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.197, de
24 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Ficam isentos de quaisquer tributos municipais todas
as transações e todos os atos praticados para efetivação da permuta
descrita no caput deste artigo.”
Art. 2º O inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 2.197, de 24 de novembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
II - Obrigatoriedade da construção do estacionamento anexo à
Promotoria de Justiça Regional de Vitória da Conquista do MPE – BA
no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, sob pena de
reversão do bem ao patrimônio do Município; (N.R.)
(...)”
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para
cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista, 13 de setembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal