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Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita Municipal, e ao Senhor
Rafael Vilas Boas Chagas, Procurador –
Geral e também ao senhor Lucas Dias, Chefe
de Gabinete Civil, a regulamentação do
estatuto dos Agentes de Trânsito na cidade de
Vitória da Conquista.
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Rafael Vilas Boas Chagas
A Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias
JUSTIFICATIVA
Senhores Secretários, este é um pedido que se faz para suprir a necessária de formalizar um
estatuto que padronize não apenas os procedimentos, mas também a gestão da categoria em
nível nacional, ao qual envolve o ingresso, com a exigência de nível superior, quantidade
mínima de horas-aulas.
É preciso destacar que esses servidores desempenham papel importante na segurança pública
tanto que, em 2018, foram incluídos na lei que organiza o Sistema único de Segurança Pública
(Susp) e cria a Política Nacional de Segurança e Defesa Social (PNSPDS).
O sentido de garantir a melhoria do desempenho e a integridade física desses trabalhadores,
com reflexos positivos na segurança pública e viária.
Estamos a indicar a intervenção destas secretarias para que haja solução em tempo breve,
possibilitando um local adequado para o usufruto da população.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13/09/2022.
Orlando Filho
Vereador - PRTB
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