CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
23/09/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO N° 26/2022 QUE DESCARACTERIZA BEM
IMÓVEL PÚBLICO DA QUALIDADE DE BEM DE USO
COMUM DO POVO PARA FINS DE DOAÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS
SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE VITÓRIA DA
CONQUISTA — ACRES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 26/2022 de autoria do Executivo Municipal que
Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de bem de uso comum do povo para fins
de doação à Associação de Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Vitória da
Conquista — ACRES, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.75, inciso VI, in verbis:
"Art. 75. Compete ainda ao Prefeito Municipal:
VI. administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o
lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e
os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados
pela Câmara Municipal;
Importante trazer à baila sobre os bens Públicos Municipais que, os bens
públicos de uso comum são descritos como os rios, riachos, estradas, ruas e praças, de
uso comum do povo. Há ainda, os bens públicos de uso especial, assim entendidos os
edificios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração
municipal, inclusive suas autarquias.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
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O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites da
legislação correlata.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo
acompanha ANEXO pormenorizado com detalhamento quanto à origem e destino,
memorial descritivo e Levantamento Planaltimetrico, demonstrando ter como
principal objetivo o melhor uso do bem público.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo se adequada
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município
insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência
Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição
Federal, além de atender aos princípios da organização e planejamentos da administração,
insculpidos nos artigos 182 da Constituição Federal.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo não confiita
com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e
também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e
Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto nos artigos Art.75, VI da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Carta Magna e
Legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Ordinária do Executivo de 1\1° 26/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 26/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de setembro de 2022.
CLJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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