Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
23/09/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N" 76/2022 DE AUTORIA
DA MESA DIRETORA, QUE DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO ESPÍRITA LAR DE
SARAH.
Trata-se do Projeto de Lei N° 76/2022 de autoria da respeitável Mesa Diretora
desta casa legislativa, que declara de Utilidade Pública o Núcleo Espírita Lar de Sarah.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV — leis ordinárias
(...),
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei n.° 76/2022;
(ii) Justificativa e; (iii) Documentos referentes a associação (CNPJ, ATA de Constituição
e Estatuto).
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(--.)
IV — leis ordinárias
(...)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
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Cámarã Monivoal
Vitória da Conquista
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Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitoria da Conquista - BA
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Por fim, hque se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
de N° 76/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela apróvação do Projeto de Lei 1\1° 76/2022,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Dele
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de setembro de 2022
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
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Francisco ela Dantas Filho
Relator
Valdemikniuira
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r Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
islane Dutra Aguiar
Secretária
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