materia nº 185/2022

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL, 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
23/09/2022 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 77/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, QUE 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA 
CONQUISTA, A SEMANA DA CONFERÊNCIA E 
CONSCIENTIZAÇÃO MISSIONÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 77/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Adinilson Nascimento Pereira, que institui no âmbito do município de Vitoria da Conquista, 
a Semana da Conferência e Conscientização Missionária e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(--) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
www.camaravc.com.br 
egICKCPcamaravc 
r5 zr2 rIt IitAri ,4 rnirintsietn 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional 
e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 77/2022, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 77/2022, 
em sua integralidade, sem ressalvas 
/Dele 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de setembro de 2022 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
arcus inicius Francisc strela Dantas Filho 
idente 
Valdembiveira as 
Membro 
t
Gislane Dutra Aguiar 
‘ , Secretária 
Membro 
e o rreto • 
Procurador Jurídico das Comissõfik30153Ild 
?pnii SO .11133 swI
ZZOI/01/61 
OU OYSS3S VN1VNLI oyi)vci
VOVACIIMV oOtsodoni 
VISLIÕNO3 V11 V1NQII.1 
1VdDINfIbi vItywyã 
www.camaravc.com.br 
figa@camaravc 
C'Srr~a Ar. 1/itétrint4 rnníic