Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 65/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR AUGUSTO CÂNDIDO CORREIA SANTOS
(DR. AUGUSTO CÂNDIDO), QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA EMBASA (EMPRESA
BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO) DE INSTALAR
EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR NA
TUBULAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 65/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar Augusto
Cândido Correia Santos (Dr. Augusto Cândido), que dispõe sobre a obrigatoriedade da
EMBASA (Empresa Baiana de Água e Saneamento) de instalar equipamentos eliminadores
de ar na tubulação das residências e estabelecimentos comerciais e industriais do município
de Vitória da Conquista-Ba e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 65/2022, urna vez
que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art. 46, III c/c
Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública.
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica.
- ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O PL 65_2022 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos
poderes, sendo competência do executivo a proposição de projetos que versem sobre
concessionária de serviços públicos.
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No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 65_2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade
da EMBASA (Empresa Baiana de Água e Saneamento) de instalar equipamentos eliminadores
de ar na tubulação das residências e estabelecimentos comerciais e industriais do município
de Vitória da Conquista-Ba e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. Impedir que o ar tenha seu fluxo
contabilizado como consumo de água, reduzindo até 30% dos custos na
conta de água, evitando assim que o consumidor pague por uma água que
efetivamente não recebeu.
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício
de inconstitucionalidade: ao garantir invadir a competência exclusiva do poder executivo.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei apresenta latente inconstitucionalidade,
conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade, tratando-se, portanto, de insanável vicio de constitucionalidade e vicio
de competência, amparado pela Lei Orgânica do Município em seus Artigos 46, inciso III e
Art 74. I e III.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade e inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n° 65/2022.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais, SOMOS, no que nos cabe examinar, contrários ao projeto de
lei n° 65/2022, por vício de origem ou iniciativa, com espeque nos Artigos 46, III e 74, incisos
I e III da Lei orgânica do Município.
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11111111111. Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
/ Delegado
(
Presidente
Valdemi
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, _15 de setembro de 2022
Comissão de legislação, Justiça e Redação Fi RF
Membro
micius
ias
islane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Es Dantas ilho
Membro
A ertto Barreto •
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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a@camaravc
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