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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 64/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR AUGUSTO CÂNDIDO CORREIA SANTOS
(Dr. AUGUSTO CÂNDIDO), QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS E
IMPLANTAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS, NOS
CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA _ BA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N°64/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar Augusto
Cândido Correia Santos (Dr Augusto Cândido), que dispõe sobre a criação de cemitérios
verticais e implantação de jazigos verticais, nos cemitérios públicos e privados no
Município de Vitória da Conquista _BA e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV — leis ordinárias
(...)'
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
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matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 64/2022, que dispõe sobre a criação de
cemitérios verticais e implantação de jazigos verticais, nos cemitérios públicos e privados no
Município de Vitória da Conquista _BA e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR "Os cemitérios verticais funcionam com a
proposta de resolver os problemas que são encontrados nos modelos
tradicionais. Neles, os sepultamentos tendem a ser mais amenos, mantendo
inalterado o respeito ao sentimento humano. Ele simboliza também um
compromisso com a natureza"
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 74°, inciso I e
LII, senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre
o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, divida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
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(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa 4 preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6' ed., p. 541) "in
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos,
funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 64/2022, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
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Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS contrários a aprovação pela
inconstitucionalidade do projeto de lei n° 64/2022, por vício de origem ou forma e
desrespeito à separação de poderes.
Deleg
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de setembro de 2022
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
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sidente
Va1denib1iveifa Dias
Membro
islane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco E la Dantas Filho
Membro
Alie to arreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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