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Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita Municipal, e ao Senhor
Edivaldo Ferreira Júnior, secretário de
Gestão e Inovação, e também ao senhor Lucas
Dias, Chefe de Gabinete Civil, a criação de
um concurso Público para os Agente de
Trânsito e Guardas Municipais no ano de
2023.
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Edivaldo Ferreira Júnior
A Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias
JUSTIFICATIVA
Senhores Secretários a necessidade se faz pois a regulamentação atual dos concursos
públicos de provas e títulos são exigência intransponível para o provimento de cargos públicos.
De acordo com o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, “a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei.”
Diante disso, estamos a indicar a intervenção destas secretarias para que haja solução em
breve, possibilitando o provimento de servidores legalmente constituídos e aptos a exercerem as
determinadas funções de forma legal.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19/09/2022.
Orlando Filho
Vereador - PRTB
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