CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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7/4 sad MUNDIAL DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE VITORIA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, estado da Bahia resolve:
Art. 1º. Torna-se obrigatório nos estabelecimentos públicos e privados, inserir nas placas
de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo.
Paragrafo Único — Para efeitos desta lei, e de acordo com o estabelecido na lei N.
12.764 de 27 de Dezembro de 2012, é considerado pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (PEA), aquela que tem a sindrome clínica caracterizada na forma dos seguintes
incisos.
| — deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada
para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
Il — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e estabelecimentos privados localizados no
município de Vitória da Conquista ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento
prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista,
conforme consta no Art. 1º, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais
reservadas a pessoas com deficiência, em estacionamentos e garagens.
Paragrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
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| — supermercados
Il — bancos
HI — farmácias;
IV— bares
V-— restaurantes
Vl — lojas em geral;
VII — escolas e faculdades
VII — similares
Art. 3º. Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro
Autista”, a ser celebrado no dia 02 de Abril de cada ano em concordância com o dia
Mundial.
Paragrafo único — A data ora instituída passará a constar no calendário de atividades
institucionais do Município de Vitoria da Conquista.
Art. 2º - Na semana que trata esta lei, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de
articular e mobilizar pessoas autistas e entidades envolvidas na causa e sociedade em
geral, para reflexão sobre os direitos de todos que superam diariamente as barreiras
impostas às pessoas que apresenta o Transtorno do Espectro Autista como:
| — Promover atividades que contribuam para debates e reflexões acerca das condições
de vida de quem tem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de eventos
públicos, concursos e bolsas de formação educacional, possibilitando maior inclusão
social e política;
ll — A data serve como referência para lembrar da luta pela garantia de direitos das
pessoas com TEA, contra a discriminação e pelo direito ao acesso à educação e ao
mercado de trabalho;
Ill — Estabelecer parcerias para realização de palestras, rodas de conversas, seminários,
workshops;
IV — Estimular as pessoas a conhecer as dificuldades de uma pessoa com Transtorno
Espectro Autista.
Paragrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do seu órgão
competente, estabelecer e organizar as atividades e serem desenvolvidas para a
realização do “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,11 de Junho de 2018.
Adinilson Pereira
Vereador —- PSB
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, Rua Coronel Gugé, 150 salas 102 — Centro — CEP: 45000-510 — Fone: (77) 3086-
9637www.camaravc.com.br — E-mail: secretariageral(Dcamaravc.com.br — Vitória da Conquista — Bahia
CÂMARA ::
Secretaria-Geral
JUSTIFICATIVA
O autismo é um transtorno neurológico que costuma ser identificado na infância, entre 1 e
3 anos, em alguns casos a criança apresenta um desenvolvimento normal e depois
começa a apresentar os primeiros sinais de transtorno. O distúrbio afeta a comunicação,
interação social e o comportamento. Que fique claro: os autistas apresentam o
desenvolvimento físico normal e por não ter deficiência física, as pessoas tendem a não
entender ou enxergar as suas prioridades. Mas eles têm grande dificuldade para firmar
relações sociais ou afetivas, e dão mostras de viver em um mundo isolado. As pessoas
com transtorno autista costumam ter atrasos linguísticos significativos, desafios sociais e
de comunicação e comportamentos e interesses incomuns. Por ser o comportamento
uma das áreas afetadas, quem tem a síndrome, tem dificuldade de ficar em ambientes
fechados, aglomeração de pessoas e devido à sensibilidade auditiva, muitas pessoas
falando ao mesmo tempo causa incomodo. Em alguns casos em que a questão sensorial
do olfato, causa desmaios devido ao acumulo de odores ao mesmo tempo. Muitas pessoas
com transtorno autista também têm deficiência intelectual e devido a agitação
comportamental eles tem a dificuldade de esperar.
Este Projeto de Lei, tem como proposta fundamental, reconhecer a necessidade da
pessoa com autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA),
nos processos de comunicação, na interação e comportamento social. O foco deste, é
que todos os portadores do Transtornos do Espectro Autista (TEA), tenham prioridades te
atendimentos nos locais públicos e privados, cabendo os mesmos incluírem nas placas de
atendimento prioritário o símbolo Mundial do autismo que estará em anexo neste
documento.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de Junho de 2018.
Adinilsop Pereira
Vereador — PSB
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, Rua Coronel Gugé, 150, sala 102 — Centro — CEP: 45000-510 — Fone: (77) 3086-
9637www.camaravc.com.br — E-mail: secretariageral(Dcamaravc.com.br — Vitória da Conquista — Bahia
SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO
A fita feita de peças quebra-cabeça coloridas, representa o mistério e a complexidade do
autismo, é um símbolo mundial da conscientização em relação a esta patologia, muito
usada principalmente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo.