MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
MENSAGEM Nº 49/2022 ao PL nº 30/2022
Vitória da Conquista - BA, 14 de setembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei
nº 30/2022, que propõe doação de bem imóvel público à Comunidade Terapêutica -
CREAME e dá outras providências.
A Comunidade Terapêutica - CREAME é uma instituição filantrópica sem fins
lucrativos, fundada em 1985, que objetiva promover a recuperação física, emocional e
espiritual de pessoas jovens e adultas acima dos 18 anos, declinadas ao uso de álcool e
drogas, bem como sua reintegração à sua família e à sociedade.
A presente proposta tem a finalidade de regularizar a área em que funciona a
Comunidade Terapêutica - CREAME, de forma a possibilitar que a instituição possa
legalizar a construção de sua sede, obter o Alvará da Vigilância Sanitária e tornar-se
elegível para participação em projetos sociais e para ser destinatária de subvenções
governamentais.
Este PL tem como base a Lei Orgânica Municipal, que traz, em seu art. 111, a
possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Município para fins de
doação, sem prévia licitação, desde que a doação ocorra sob autorização legislativa, com
avaliação prévia e irrefutável demonstração de interesse social.
Sendo assim, é plenamente possível a destinação do imóvel ao particular,
considerando o interesse público das atividades prestadas pela Comunidade Terapêutica
– CREAME e já haver sido realizada a prévia avaliação do imóvel.
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Ressalta-se a necessidade de a doação ser efetivada com encargos, a fim de
garantir o cumprimento da finalidade da doação. Constarão na escritura pública,
obrigatoriamente, a finalidade, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e
a cláusula de retrocessão, para o caso de não cumprimento dos pontos anteriores.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de bem de
uso comum do povo para fins de doação à Comunidade
Terapêutica – CREAME e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Munícipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do povo parte
do imóvel denominado de área institucional remanescente, situado na Avenida A, s/n,
Quadra B, Loteamento Chácaras Candeias, Bairro Universidade, Vitória da Conquista,
Bahia, medindo 15.047,24 m² (quinze mil e quarenta e sete metros e vinte e quatro
centímetros quadrados), matriculado sob registro n° 36.981, no Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória da Conquista, com as seguintes
coordenadas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P9, de coordenadas N
8.355.951,34m e E 306.843,05m; situado na divisa da Área Institucional
Remanescente com a Permuta da Área Institucional da Lei nº 1.964/99; deste,
segue confrontando com a Permuta da Área Institucional da Lei nº 1.964/99,
com os seguintes azimutes e distâncias: 175°39'44" e 145,69m até o vértice
P2, de coordenadas N 8.355.806,06m e E 306.854,07m: situado na divisa da
Permuta da Área Institucional da Lei nº 1.964/99 com a Avenida A; deste,
segue confrontando com a Avenida A, com os seguintes azimutes e distâncias:
265º39'58" e 135,10m até o vértice P5, de coordenadas N 8.355.795,85m e E
306.719,35m; situado na divisa da Avenida A com a Área Institucional
Remanescente; deste, segue confrontando com a Área Institucional
Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 8º47'54" e 111,80m até
o vértice P6, de coordenadas N 8.355.906,33m e E 306.736,45m; deste, segue
confrontando com a Área Institucional Remanescente, com os seguintes
azimutes e distâncias: 85º39'53" e 62,97m até o vértice P7, de coordenadas N
8.355.911,09m e E 306.799,24m; deste, segue confrontando com a Área
Institucional Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias:
355º39'18" e 36,82m até o vértice P8, de coordenadas N 8.355.947,81m e E
306.796,45m; deste, segue confrontando com a Área Institucional
Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 85°40'05" e 46,73m
até o vértice P9, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 39º00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Comunidade
Terapêutica – CREAME o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, avaliado em R$
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2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), segundo Parecer Imobiliário juntado
ao processo administrativo.
Art. 3o A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à regularização do
imóvel onde a Comunidade Terapêutica – CREAME promove serviços
socioassistenciais, devendo constar, obrigatoriamente, na escritura pública de doação:
I - cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III – obrigatoriedade de cercamento da área doada e funcionamento dos serviços
sociais já prestados à sociedade, conforme Estatuto da Entidade, no prazo de dois
anos, contados da lavratura da Escritura Pública de Doação;
IV- cláusula de reversibilidade do bem ao patrimônio público municipal no caso de
violação às cláusulas dos incisos I, II e III deste artigo.
§1º A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de
publicação desta Lei, efetuar por Decreto a doação, comunicando o ato imediatamente à
entidade social donatária.
§2º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos e desembolsar
todas as despesas relativas à transferência patrimonial em até 60 (sessenta) dias da data
de publicação do Decreto de que trata o §1º deste artigo, sob pena de revogação do ato de
doação.
§3º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas no artigo
3º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista – BA, 14 de setembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Para verificar a autenticidade, acesse https://certidao.registrodeimoveis.org.br/validacao
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