PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA
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GABINETE DA PREFEITA
Oficio — 151/2022 - GAC
Vitória da Conquista, 14 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Luis Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista — BA
Assunto: Mensagem
Prezado Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encàminhar a essa Casa Legislativa Mensagem
conforme descrição abaixo:
• Mensagem n° 10/2022 — Veto da Lei n° 1.521/2022- Que dispõe sobre a instalação
nas dependências externas dos estabelecimentos bancários de assentos, toldos removíveis e
banheiros químicos, para atender a clientes e usuários de serviços das agências bancárias no
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
tário Chefe do GabinetCiviI
Praça Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: 77 - 3424.8530 / 8531
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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VrIENSRIZIU
CONQUISTA
GOVERNO PARA PESSOAS
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 10 - Veto da Lei n° 1.521/2022
Vitória da Conquista, 05 de abril de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.521, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022,
que dispõe sobre a instalação nas dependências externas dos estabelecimentos bancários
de assentos, toldos removíveis e banheiros químicos, para atender a clientes e usuários
de serviços das agências bancárias no Município de Vitória da Conquista e dá outras
providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO TOTAL
da Lei em epígrafe, de número 1.521/2022.
A Lei n° 1.521/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que busca
melhorar o conforto dos usuários dos serviços bancários no Município. Logo, a
iniciativa do autor da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito da
demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a Lei, por ofender ao interesse público, deve ser vetada pela Prefeita
Municipal, senão vejamos.
A citada norma encerra comando que estabelece regras e condições que dizem
respeito à obrigação dos bancos de instalar e oferecer assentos, toldos, banheiros
químicos e pias aos usuários e clientes na área externa das Agências Bancárias no
Município, conforme pode ser visto pela leitura dos excertos abaixo transcritos:
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ler
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Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
Art. V Ficam os estabelecimentos bancários do Município de Vitória da
Conquista, obrigados a instalar e oferecer aos usuários e clientes as seguintes
condições:
Assentos, toldos e banheiros químicos na parte externa das agências,
para garantir aos clientes e usuários dos serviços bancários, condições dignas
enquanto aguardam atendimento;
Pias para higienização das mãos, devidamente adaptadas para as
pessoas com deficiência, nesse último caso, observando-se as condições da
Lei n°. 13.146, de 06 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2° Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a
adequação das agências a presente Lei.
Art. 3° Em caso de desrespeito a presente Lei, estarão as agências infratoras,
sujeitas a advertência e multa diária de R$ 10 (dez) mil reais por item não
instalado.
Parágrafo único. Fica vedado o aumento da tarifa bancaria para o usuário
do serviço, como forma de compensação dos custos para a aquisição e
instalação dos itens dispostos no artigo 10 desta Lei.
Ocorre que, apesar da importância do tema ora tratado na referida Lei n°
1.521/2022, tais instalações no ambiente externo das Agências Bancárias no Município
podem vir a prejudicar a mobilidade de veículos e de pedestres, pelas vias e calçadas,
principalmente levando-se em consideração que a maioria de tais agências encontramse no centro da cidade, local estratégico e de grande circulação de pessoas e de meios
de transporte.
Ora, como os fragmentos acima Conscritos da norma, advinda de iniciativa
legislativa de membro da Câmara de Vereadores, estabelecem regras que devem ser
adotadas pelas Agências Bancárias de atividades que podem interferir de forma negativa
na mobilidade urbana do Município e, consequentemente, no interesse público
envolvido na matéria, é fácil concluir que a Lei deve ser vetada, visto que afronta tal
princípio.
Como é de conhecimento desta Casa de Leis, um dos objetivos da Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano, traçado no art. 182 da CRFB/1988, é a garantia
do bem estar dos habitantes da cidade, meta que perpassa necessariamente na construção
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de meios que garantam fluidez na mobilidade urbana. Como visto, a lei em comento
acaba por impor obrigações a agentes econômicos privados que ocasionarão
dificuldades insuperáveis ao atingimento do desiderato constitucional antes
mencionado, ferindo o interesse público.
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da CMVC,
por ir de encontro à mobilidade urbana e ao interesse público, merece ser vetada, tendo
em vista a argumentação retro.
Pelo exposto, fica clarividente que é obrigação da ocupante da Chefia do
Executivo vetar totalmente a Lei n° 1.521/2022, atendendo ao tanto estabelecido no § 2°
do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
§ 2" Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo
Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
TOTAL, a Lei n° 1.521/2022, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto
à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
eda Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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