texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.681, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
www.pmvc.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Institui, no calendário oficial do
Município de Vitória da Conquista, a
“Semana Municipal dos Miguelenses” e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal dos Miguelenses", a ser realizada,
anualmente, na semana que contemple o dia 29 de setembro.
Art. 2º Na “Semana Municipal dos Miguelenses”, a Câmara Municipal de Vitória da
Conquista realizará uma sessão solene ou Audiência Pública em comemoração à data e,
na impossibilidade, o Presidente do Legislativo fará a sua convocação para outro dia da
mesma semana em que estiver incluído o dia 29 de setembro.
Parágrafo único. Poderão ser promovidos, durante a “A Semana Municipal dos
Miguelenses”, palestras, eventos, atividades junto à comunidade, a fim de comemorar e
discutir a importância dos Miguelenses para o desenvolvimento social e econômico do
Município de Vitória da Conquista.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 29 de setembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital
por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
Dados: 2022.09.29
08:42:00 -03'00'
open original →