materia nº 2682/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.682, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 1.802,
de 05 de janeiro de 2012, que dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei Municipal nº 1.802, de 05 de janeiro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 O pessoal que for contratado nos termos desta
Lei não poderá ser novamente contratado antes do
decurso de 03 (três) meses do encerramento de seu
contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos incisos
II e III do art. 3º desta Lei e nos casos de suspensão
temporária da contratação, em face de férias coletivas ou
recessos escolares.
Parágrafo único. Não se aplica, igualmente, a vedação
disposta no caput deste artigo quando a nova contratação
se der para exercício de função pública diversa da
anteriormente desempenhada ou quando o processo
seletivo simplificado for de órgão ou entidade diverso de
onde exerceu previamente a função pública." (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEINº 2.682, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em sentido contrário
Vitória da Conquista - BA, 04 de outubro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal