Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 50/2022 -Veto Parcial da Lei n° 1.611/2022
Vitória da Conquista — BA, 03 de outubro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.611, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022, que
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras
providências”.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO PARCIAL
da Lei em epígrafe, de número 1.611/2022.
A Lei n° 1.611/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria da Chefia do Poder Executivo, atende às disposições contidas no na Lei
Orgânica do Município, artigo 127-A, inciso II.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo estabelecer as metas e
elencar a prioridades na gestão pública municipal, apontando vedações, limites para
despesas e escopos de arrecadação, focando, ainda, na oferta de transparência quanto
aos recursos previstos.
Não por outra razão, cuidou a LDO de estabelecer que o Quadro de Detalhamento
da Despesa do Orçamento Anual deve apresentar-se com os elementos de despesa
identificados por fonte de recursos, de modo a atribuir transparência quanto à origem
dos recursos previstos e a sua respectiva aplicação.
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Entretanto, a indigita Lei n° 1.611/2022, especificamente no parágrafo único
do art. 43, deve ser vetada parcialmente pela Chefia do Poder Executivo por estabelecer
conduta vedada pelo Princípio da Legalidade, insculpido no art. 37 da CRFB/1 988, e
por gerar impacto financeiro e orçamentário sem observância do quanto preconizado
pelo art. 169, § 1°, 1, da CRFB/1988, além de implicar em violação ao princípio da
autonomia do ente subnacional.
O mencionado dispositivo contem determinação no sentido de que seja prevista,
pela Lei Orçamentária Anual, referente ao ano de 2023, dotação orçamentária para
implementação da Lei Federal n° 14.434/2022, como se vê:
“Art. 43
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício
financeiro de 2023, conterá previsão de dotação orçamentária suficiente à
implementação do disposto na Lei Federal n° 14.434/2022, que “Altera a Lei n° 7.498,
de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”
Entretanto, o comando inserto no dispositivo contraria o Principio da Legalidade
ao estabelecer á Gestão Municipal a obrigatoriedade de observância de dotação
orçamentária de despesas criadas pela União.
A esse respeito, é necessário destacar que o Supremo Tribunal Federal - STF, há
muito já consolidou o entendimento de que os pisos salariais de categorias não são
aplicáveis a servidores públicos cujos vínculos sejam estatutários com a Administração
Pública, exceção feita aos profissionais da educação escolar pública, magistério da
educação escolar pública, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias,
conforme art. 206, VII, art. 212-A, XII da CRFB/88 e art. 198, § 5° da CRFB/1988,
respectivamente.
E as razões para essa posição do STF são sólidas e conclusivas. A primeira:
porque os direitos sociais constitucionalmente previstos no art. 7° são dirigidos a
empregados, cujo vínculo se encerra numa relação celetistas. A segunda: porque a
aplicação de pisos a servidores públicos sem a observância das peculiaridades locais
implicaria em aumento de despesas do executivo sem a participação ou interferia da
Chefia do Poder, em manifesta violação ao au. 61, § 1°, II, da CRFB/1988. A terceira:
a Constituição da República veda, em seu art. 37, XIII, a vinculação remuneratória. A
quarta: a aplicação de piso salarial de servidores, fixado em Lei Federal, ensejaria
inobservância da autonomia dos entes subnacionais, inclusive e especialmente no que
diz respeito ao caráter financeiro e orçamentário da vinculação.
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Com efeito, os entes federativos possuem, por disposição constitucional,
autonomia para estabelecerem a remuneração dos servidores a eles vinculados, inclusive
porque essa matéria promove efeitos em gastos do ente, impactando, igualmente, a
alocação de recursos.
Não por outra razão a Lei Federal n° 14.434/2022, objeto da implementação de
que trata o dispositivo ora vetado, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo
Tribunal Federal — STF. Dentre as diversas razões que ensejaram a ADI n° 7222 MC/DF,
de autoria da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços
— CNSAÚDE, está a alegação de vício de iniciativa no projeto de lei, bem como violação
à autonomia financeira e orçamentária dos entes subnacionais.
Não sendo isso o bastante, há de considerar que o custeio da fixação do piso da
categoria desses servidores públicos na forma estabelecida na Lei Federal poderá ensejar
situação de grave abalo financeiro, na medida em que não há indicação de sua fonte de
custeio pelo ente responsável por gerar a despesa; no caso, a União.
O encargo, nesse particular, não pode ser transferido exclusivamente à
municipalidade sem que tenha contrapartida ou participação do ente federativo que
pretendeu promover o aumento da despesa. Nesse sentido, há violação ao art. 169, § 1°,
1, da CRFB/1988, na medida em que houve concessão de aumento de remuneração sem
prévia dotação orçamentária suficiente.
Pelas razões explanadas, houve por bem o Supremo Tribunal Federal, nos autos
da ADI n° 7222 MC/DF, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da Lei
n° 14.434/2022, conforme decisão de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso,
proferida em 04 de setembro de 2022 e referendada pelo plenário daquele Tribunal na
data de 28 de setembro de 2022.
Dessa forma, fica evidente que, por contrariar a Constituição da República, é
obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar, integralmente, o texto do parágrafo
único do art. 43 da Lei no 1.611/2022, atendendo ao tanto estabelecido no § 2° do art. 53
da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(...)
§ 20 Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialínente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
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Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir parágrafo de artigo consta de
norma expressa presente no §4° do art. 53 da Lei Orgânica do Município, conforme pode
ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Art. 53 (....)
(..)
§ 4° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo,
inciso ou de alínea.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de VETAR, DE FORMA
PARCIAL, a Lei n° 1.611/2022, no que tange ao texto do parágrafo único do art. 43, nos
termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Pç. Joaquim Correia, 55-Centro
Fone: (77) 3424-8500
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal