Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
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MENSAGEM Nº 51 - Veto da Lei nº 1.618/2022
Vitória da Conquista, 06 de outubro de 2022
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.618, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022,
que dispõe sobre a denominação das Ruas A à T, Bairro Jardim Valéria, nesta cidade,
conforme decisão dos munícipes, e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO TOTAL
da Lei em epígrafe, de número 1.618/2022.
A Lei nº 1.618/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de pertinente tema, posto que, após
reunião com o presidente da associação de moradores do Jardim Valéria, Bairro Jatobá,
nomina as ruas do bairro supracitado, justificando a necessidade de melhor identificalas e honrar moradores e parentes falecidos que contribuíram para o desenvolvimento
do bairro.
Logo, a iniciativa da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito
da demanda apresentada e aprovada na CMVC, levando em conta que, em tese,
homenageia o Princípio da Publicidade, consagrado no art. 37 da Carta Magna, bem
como se se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa
asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no art. 15, inciso XV, da LOM.
Entretanto, a lei, por não atender ao interesse público, a ser demonstrado nessa
mensagem, deve ser vetada pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
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É sabido que vige atualmente, no Município, a Lei nº 2.654, de 07 de julho de
2022, cuja temática/objeto que se quis disciplinar na norma que ora se veta é exatamente
o mesmo. Ora, a existência de duas leis dispondo, precisamente, sobre a mesma questão
acabaria por inflar, desnecessariamente, o ordenamento jurídico municipal, algo que,
em última análise, também ofenderia o interesse público.
Nesse sentir, é imprescindível a observância à Lei Complementar Federal nº
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
a qual, em seu art. 7º, inciso IV, preconiza, expressamente, verbis:
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o
respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
[...] IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de
uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei
considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Assim, à luz da legislação invocada, quando uma situação como essa é
constatada, outra alternativa não resta à Chefia do Poder Executivo a não ser vetar
totalmente a norma, visto que claramente a lei será fonte de insegurança jurídica, bem
como ocasionará um excesso de leis dispondo sobre o mesmo assunto, restando
ofendido, por qualquer dos dois ângulos observados, o interesse público, conforme
expendido alhures.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar o interesse público, é
obrigação da ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar a Lei nº 1.536/2022,
atendendo ao tanto estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 [....]
[...] § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á,
total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu
recebimento.
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Ademais, a possibilidade de vetar totalmente Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo
Municipal pelo §2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total, a
Lei nº 1.618/2022, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação
da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal