PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
MENSAGEM Nº 53/2022 ao PL nº 32/2022
Vitória da Conquista - BA, 07 de outubro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei nº
32/2022, que tem por objetivo alterar o Anexo III da Lei Municipal nº 1.762/2011.
Justifica-se a presente propositura legislativa para que a revisão geral anual de
todos os professores indicados no PL seja feita com base no mesmo percentual,
resguardando-se, assim, o poder aquisitivo da categoria dos professores.
Trata-se de providência indispensável para valorização destes servidores, que
tanto colaboram para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em
atendimento ao que determina o art. 3º da CRFB/88.
Tendo em vista a relevância do tema, e levando-se em consideração as
informações expostas nesta mensagem, esperamos contar, mais uma vez, com o alto
espírito público de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
na forma prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.762/2011 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 1.762/2011, que
passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se a alteração prevista no caput deste artigo aos
contratados, na forma da Lei Municipal nº 1.802, de 05 de janeiro de 2012.
Art. 2º Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a realizar qualquer
ato necessário ao fiel cumprimento do quanto determinado nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal e respectivos Fundos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de outubro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 10 de outubro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
TEMPO SERVIÇO 0 a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos
NÍVEL / REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6
NÍVEL I* 1.922,82 1.999,72 2.079,71 2.162,89 2.249,41 2.339,38
NÍVEL II* 2.095,49 2.179,30 2.266,47 2.357,12 2.451,40 2.549,46
TEMPO SERVIÇO 0 a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos
NÍVEL / REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6
NÍVEL I* 3.845,63 3.999,45 4.159,42 4.325,79 4.498,82 4.678,77
NÍVEL II* 4.190,98 4.358,60 4.532,94 4.714,24 4.902,80 5.098,92
**NÍVEL II - (NORMAL SUPERIOR, PEDAGOGIA, LIC. PLENA - HAB. ESPECÍFICA)
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 20 HORAS - PROFESSOR
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 40 HORAS - PROFESSOR
*NÍVEL I - (NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO)
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Anexo Único