PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
MENSAGEM Nº 54/2022 ao PL nº 33/2022
Vitória da Conquista - BA, 11 de outubro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº
33/2022, que propõe doação de bem imóvel público à Associação Casa da Vida e dá
outras providências.
A presente proposta tem a finalidade de garantir a edificação e funcionamento da
sede da Associação, que atua acolhendo e amparando enfermos e acompanhantes de
pacientes hospitalizados, que não possuem subsídios socioeconômicos para estadia neste
Município, bem como promovendo desenvolvimento e capacitação profissional,
educacional, cursos, oficinas, assistência psicológica e social à população em estado de
vulnerabilidade social.
Registra-se que, considerando o amparo oferecido em momentos de enfermidade
aos mais de 3.327 (três mil, trezentos e vinte e sete) pacientes/hóspedes vindos de 19
(dezenove) Estados e mais de 260 (duzentos e sessenta) cidades de todo Brasil, durante
seus primeiros cinco anos de existência, no ano de 2019, a Associação Casa da Vida foi
declarada a utilidade pública municipal pela Lei Municipal nº 2.349/2019.
Desta forma, considerando a importância da Associação para o Município, e tendo
em vista que ela, atualmente, funciona em imóvel alugado, é de fundamental importância
a disposição de um espaço maior para realização dos projetos e planos executivo-sociais,
visando um melhor desenvolvimento de suas atividades.
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Este PL tem como base a Lei Orgânica Municipal, que traz, em seu art. 111, a
possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Município para fins de
doação, sem prévia licitação.
Sendo assim, é plenamente possível a destinação do imóvel ao particular,
considerando o interesse público das atividades prestadas pela Associação Casa da Vida,
desde que a doação ocorra sob autorização legislativa, com avaliação prévia e irrefutável
demonstração de interesse social.
Ressalta-se a necessidade de a doação ser efetivada com encargos, a fim de
garantir o cumprimento da finalidade da doação. Constarão na escritura pública,
obrigatoriamente, a finalidade, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e
a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio municipal, no caso de não cumprimento
das condições.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de bem de
uso comum do povo, para fins de doação à Associação Casa
da Vida e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Munícipio;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem de uso comum do povo o imóvel
situado na rua Diogo Alvares Correa (Caramuru), s/n, loteamento Vila América, Bairro
Boa Vista, nesta cidade, medindo 1.842,50m² (um mil, oitocentos e quarenta e dois metros
e cinquenta centímetros quadrados), registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro
Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº 94.719, datada de 15 de setembro de 2022,
com as seguintes coordenadas:
“As coordenadas encontram-se representados no sistema UTM,
tendo como Datum o Sirgas 2000. Distâncias, área e perímetro
foram calculados do plano de projeção UTM. Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N
8.352.951,041 m e E 302.623,485 m; deste, segue confrontando
com área verde com os seguintes azimutes e distâncias:
156º24'48" e 33,50 m até o Vértice P2, de coordenadas N
8.352.920,340 m e E 302.636,890 m; deste, segue confrontando
com (Rua 01) Rua Diogo Alvares Correa (Caramuru) com os
seguintes azimutes e distâncias: 246º24'48" e 55,00 m até o
Vértice P9, de coordenadas N 8.352.898,332 m e E 302.586,485
m; Deste, segue confrontando com Área Pública 06b com os
seguintes azimutes e distâncias: 336º24'48" e 33,50 m até o
Vértice P8, de coordenadas N 8.352.929,033 m e E 302.573,080
m; deste, segue confrontando com Condomínio Pamplona com os
seguintes azimutes e distâncias: 66º24'48" e 55,00 m até o vértice
P1, de coordenadas N 8.352.951,041 m e E 302.623,485 m;
fechando assim o perímetro acima descrito, com área total de
1.842,50 m²”.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Associação Casa da
Vida, registrada sob o CNPJ nº 32.255.288/0001-31, o imóvel descrito no artigo 1º desta
Lei, avaliado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), segundo Laudo de
Avaliação elaborado por profissional habilitado.
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Art. 3º A doação a que se refere o artigo anterior se destina à edificação e
funcionamento da sede administrativa da entidade social, local onde promoverá serviços
socioassistenciais à comunidade, devendo constar, na escritura pública de doação,
obrigatoriamente:
I - cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III – obrigatoriedade de edificação e funcionamento da sede da Associação Casa da
Vida, no prazo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da Escritura Pública de
Doação;
IV - cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas
dos incisos I, II e III deste artigo.
§1º A Chefia do Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de publicação
desta lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade
social donatária.
§2ºA Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, por meio da Gerência de
Patrimônio, deverá providenciar a escrituração do respectivo imóvel, transferindo a
titularidade para a Associação Casa da Vida, registrada sob o CNPJ nº 32.255.288/0001-
31.
§3º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas nos incisos
I, II e III do artigo 3º desta Lei.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para
cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista, 11 de outubro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
NÚMERO FICHA LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
94.719 01 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CIRCUNSCRIÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
CNM ESTADO DA BAHIA
DESCRIÇÃO: IMOVEL URBANO, correspondente a ÁREA INSTITUCIONAL 06/C, situada na Rua Diogo
Alvares Correa (Caramuru), integrante do Loteamento Vila América, Bairro Boa Vista, nesta cidade de Vitória
da Conquista - BA, com as seguintes dimensões: Área Situada Na Rua Diogo Alvares Correa (Caramuru),
Loteamento Vila América, Bairro Boa Vista - Vitória Da Conquista - Ba. As Coordenadas Encontram-Se
Representados No Sistema Utm, Tendo Como Datum O Sirgas 2000, Distâncias, Área E Perímetro Foram
Calculados No Plano De Projeção Utm. Inicia-Se A Descrição Deste Perímetro No Vértice P1, De
Coordenadas N 8.352.951,041 M E E 302.623,485 M, Deste, Segue Confrontando Com Área Verde, Com
Os Seguintes Azimutes E Distâncias: 156º24'48" E 33,50 M Até O Vértice P2, De Coordenadas N
8.352.920,340 M E E 302.636,890 M; Deste, Segue Confrontando Com (Rua 01) Rua Diogo Alvares Correa
(Caramuru) Com Os Seguintes Azimutes E Distâncias: 246º24'48" E 55,00 M Até O Vértice P9, De
Coordenadas N 8.352.898,332 M E E 302.586,485 M; Deste, Segue Confrontando Com Área Pública 06b
Com Os Seguintes Azimutes E Distâncias: 336º24'48" E 33,50 M Até O Vértice P8, De Coordenadas N
8.352.929,033 M E E 302.573,080 M; Deste, Segue Confrontando Com Condominio Pamplona Com Os
Seguintes Azimutes E Distâncias: 66º24'48" E 55,00 M Até O Vértice P1, De Coordenadas N 8.352.951,041
M E E 302.623,485 M; Fechando Assim O Perímetro Acima Descrito, com área total de 1.842,50 m'.
PROPRIETÁRIO (S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, pessoa jurídica de direito privado
público interno, inscrita no CNPJ nº 14.239.578/0001-00, com sede à Praça peucuiro prata, nº 55, Bairro
Centro, nesta cidade de Vitória da Conquista - BA, repre a pela atu
Sheila Lemos Andrade, brasileira, divorciada, irem RG nº 04. 926. 967- 48- SSPIBA CPF nº
603.607.715-72, residente e domiciliada na Avenida Pompílio Neto, nº 55, Bairro Recreio, nesta cidade de
Vitória da Conquista - BA. TÍTULO ANTERIOR: Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada no
3º Tabelionato, livro 002-CD, fis. 08, em 31 de maio de 1999. REGISTRO ANTERIOR; Matrícula nº 56.167,
deste 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Vitória da Conquista - BA. PROTOCOLO: Prenotação
nº 329.314, datada de 04/08/2022. Código Hash: 28cc.bb02.7346.C090.d714 f6f9.bed3.3bb5.aa37.2524.
DAJE: 1252.002.110762. Selo de Autenticidade: 1252,AB2 -S. Vitória da Conquista - BA, 15 de
setembro de 2022. Dou fé. Carlos Alberto Resende, , Oficial.
2º Registro de Imóveis de Vitória d Conquista - BA
Certifico e dou fé que a presente certidão é cópialautêntica da matrícula nº 94719, extraída nos
termos do Am. 19, $ 1º da Lei nº 6015/78. VALIDADE 30 DIAS CONFORME PROVIMENTO
a objetiva nesta matrícula, deverá antes ser
An: psterior disirio 929 a 931 do CN/TJBA). Eu, e em VAR —, Fabiana Almeida Seas |
Lemos, Escrevente autorizada, conferie ds
Protocolo nº 53275. DAJE; 1252,002.111538
EMOLUMENTOS: R$ 0,00. Selo de Autenticidade
TAXA FISCAL: R$ 0,00 Tribunal cia Justiça de Entado da Bahia FECOM: A$ 0,00. Ato Notarial ou de Registro PGE: R$ 0,00. 1252.AB212751-B
FMMPBA: R$ 0,00 GOZNMJP59N DEF. PÚBLICA; R$ 0,00 Consulte
TOTAL: R$ 0,00 www. ljDa jus.br'autenticidade
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