PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
MENSAGEM Nº 52/2022 ao PLC nº 31/2022
Vitória da Conquista - BA, 06 de outubro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei
Complementar nº 31/2022, que propõe a alteração da Lei Complementar Municipal nº
2.645, de 21 de junho de 2022, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município
de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Em seu art. 341, o novo CTM revogou expressamente algumas normas até então
em vigor, a exemplo da Lei Complementar Municipal nº 1.958/2013, que alterou alguns
dispositivos do anterior Código Tributário Municipal.
Ocorre que, por conta de erro material que só veio a ser notado após o prazo de
sanção/veto do PLC que deu ensejo à criação do novo CTM, deixou-se de ressalvar da
revogação expressa da Lei Complementar nº 1.958/2013 o seu art. 3º, bem como as
tabelas que compunham os seus Anexos I e II.
Diante disso, e considerando a imperiosa necessidade de se corrigir o equívoco
ora constatado, encaminha-se o presente PLC para que seja retomada a integridade do
ordenamento jurídico tributário de Vitória da Conquista, permitindo a continuidade do
fluxo arrecadatório dos tributos municipais, com a necessária alteração do artigo 341 do
novo CTM, para que se criem exceções às revogações outrora realizadas.
Nesse sentir, para que se alcance o efeito pretendido, a questão deve ser resolvida
à luz do disposto no art. 2º, § 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,
LINDB, segundo o qual, “[...] Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência” (grifamos).
Ou seja, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não admite a repristinação
(revalidação) tácita de normas revogadas, é necessário que, para que sejam produzidos
todos os efeitos da alteração proposta para o art. 341 do novo CTM, preveja-se, ainda,
expressamente, a reinserção, no ordenamento local, da parte da Lei Complementar
Municipal nº 1.958/2013, excetuada na nova redação dada ao aludido dispositivo legal.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei Complementar, na forma prevista na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal
nº 2.645, de 21 de junho de 2022, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Munícipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 341 da Lei Complementar Municipal nº 2.645, de 21 de junho de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 341 Ficam revogadas a Lei nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004,
a Lei nº 1.306, de 20 de dezembro de 2005, a Lei nº 1.587, de 24 de
dezembro de 2008, a Lei Complementar nº 1.958, de 27 de dezembro
de 2013, com exceção do seu art. 3º e Tabelas constantes dos seus
Anexos I e II, e Lei nº 2.214, de 27 de dezembro de 2017.”
Art. 2º Em razão da alteração instituída pelo art. 1º desta Lei, ficam expressamente
repristinados o art. 3º e as Tabelas que compõem os Anexos I e II da Lei Complementar
nº 1.958, de 27 de dezembro de 2013, mantendo-se revogados os demais dispositivos da
referida norma.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista, 06 de outubro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal