PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 34/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Mensagem nº 55/2022 ao Projeto de Lei nº 34/2022.
Vitória da Conquista – BA, 14 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus digníssimos pares o Projeto de Lei nº
34/2022, que altera o artigo 6º, §1º, da Lei nº 2.589, de 03 de janeiro de 2022; e autoriza a
abertura no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito suplementar no valor de R$
27.623.430,14 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta reais e
quatorze centavos), com recursos oriundos de anulação de dotação na forma que indica e dá
outras providências.
A Lei Orçamentária Anual atualmente vigente foi elaborada e aprovada em um período
em que a pandemia causada pela COVID-19 ainda possuía efeitos e repercussões
incertos, não apenas no que diz respeito à economia, como também aos serviços e
atividades de natureza pública, nos mais diversos níveis, incluindo o âmbito
internacional.
Inobstante o fato de a crise sanitária ainda não ter sido completamente superada, é
incontroverso que o Orçamento precisa ser realinhado e readequado à necessidade do momento,
considerando as mudanças sofridas no cenário macroeconômico nacional, bem como na
conjuntura regional.
Ressalta-se que a necessidade de readequação orçamentária decorre não apenas dos
efeitos e consequência advindos da pandemia e do retorno às atividades econômicas e de
serviços públicos, como também do impacto global proveniente da guerra do leste europeu
travada entre Rússia e Ucrânia, que, indiscutivelmente, afetaram o preço de combustíveis e
cadeia produtiva mundial e, por consequência, regional.
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Com efeito, o retorno das atividades habituais, incluindo dos serviços públicos, em
decorrência da diminuição dos casos de COVID-19, ensejou um aumento da demanda no setor
de Mobilidade e Infraestrutura Urbana, inclusive do transporte público local.
Além disso, os efeitos advindos do cenário econômico decorrente da pandemia, também
implicou aumento da demanda na área de Assistência Social, reforçando o indicativo de
necessidade de realinhamento orçamentário em razão desse desdobramento.
De igual modo, o setor sensível da Saúde também teve aumento significativo da demanda,
considerando que cirurgias, procedimentos, exames e consultas outrora obrigatória e
irremediavelmente suspensos em razão do prioritário enfretamento à pandemia, retornaram
fluxo de agendamento e realização, após longo período de represamento.
Por fim, o setor da Educação também justifica o realinhamento orçamentário, porquanto
o retorno presencial das atividades escolares aumentou a demanda da área, com a recepção de
novos e antigos alunos, inclusive especiais, os quais demandam a contratação de pessoal e de
serviços.
Dessa forma, com fundamento no princípio da flexibilidade orçamentária, e considerando
as razões acima expostas, faz-se necessário ajustes para preservação dos serviços públicos com
máxima eficiência, dentro das exigências inafastáveis da responsabilidade fiscal e patrimonial.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município
e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 34/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera o artigo 6º, §1º, da Lei nº 2.589, de 03 de
janeiro de 2022; e autoriza a abertura no âmbito do
poder Executivo Municipal, o crédito adicional
suplementar no valor de R$ 27.623.430,14 (vinte e
sete milhões, seiscentos e vinte e três mil,
quatrocentos e trinta reais e quatorze centavos), com
recursos oriundos de anulação de dotação na forma
que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 74, III;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º, §1º da Lei Municipal nº 2.589, de 03 de janeiro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
§ 1º Não serão computados, para efeitos do limite previsto no inciso I, alínea
“a”, deste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências de
dotações dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como das funções de
governo assistência social, saúde e educação, de despesas com pessoal e
encargos sociais, e dívida pública.” (NR)
Art. 2º Fica autorizada, no Orçamento Municipal vigente, no âmbito do Poder Executivo,
a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 27.623.430,14 (vinte e sete milhões, seiscentos
e vinte e três mil, quatrocentos e trinta reais e quatorze centavos), destinado ao reforço de
dotações e correção da natureza da despesa, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Para acorrer à despesa resultante da abertura do crédito de que trata o art. 2º fica
autorizada a anulação parcial, no mesmo Orçamento, das dotações indicadas no Anexo Único
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 14 de outubro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 34/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
ANEXO ÚNICO
2000 - GABINETE CIVIL
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
2001 0412201012.002
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 325.324,76 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 325.324,76 0,00
3600 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
3601 0206217012.003
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 671.679,02 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 671.679,02 0,00
2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
2101 0412102012.008
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 99.555,86 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 99.555,86 0,00
2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃO
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
2201 0412203012.010 3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 00 3.558.154,39 0,00
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Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
2201 0412203012.010 3.3.90.46.00 - AuxílioAlimentação 00 1.712.076,07
2201 0412203012.010
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 1.250.000,00
2201 0412203041.103 3.3.50.41.00 -
Contribuições 00 305.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 6.825.230,46 0,00
2300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
2301 0412304012.016
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 1.413.214,15 0,00
2302 2884304022.017
3.2.90.21.00 - Juros
sobre a Dívida por
Contrato
00 654.041,95 0,00
2302 2884304022.017
4.6.90.71.00 - Principal
da Dívida Contratual
Resgatado
00 2.431.006,73 0,00
2302 2884304022.019
3.3.90.47.00 -
Obrigações Tributárias e
Contributivas
00 314.304,18 0,00
2302 2884304022.018 3.3.90.91.00 - Sentenças
Judiciais 00 1.188.984,60 0,00
2301 0412304012.016
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 1.435.000,00 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 7.436.551,61 0,00
2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
2501 1545106012.029 3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 00 228.693,64 0,00
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Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
2502 1545106042.034
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 454.666,98 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 683.360,62 0,00
2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
2701 2060608012.051
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 371.070,21 0,00
2701 2060608052.052
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 400.000,00 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 771.070,21 0,00
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
2804 0824409042.060
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 695.487,31 0,00
2802 0824409022.089
3.1.90.04.00 -
Contratação por Tempo
Determinado
00 905.458,49 0,00
2802 0824409022.089
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 1.404.242,64 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 3.005.188,44 0,00
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PROJETO DE LEI Nº 34/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
2901 1545210022.064
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 812.907,88 0,00
2902 1545210032.065
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 6.428,06 0,00
2903 1545210012.066
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 225.719,48 0,00
2902 1545210032.065
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 1.600.000,00 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 2.645.055,42 0,00
3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
3001 0413111012.067
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 35.767,51 0,00
3001 0413111012.067
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 600.000,00 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 635.767,51 0,00
3100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
3101 1854212012.070
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 702.447,30 0,00
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PROJETO DE LEI Nº 34/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
TOTAL DO ÓRGÃO 702.447,30 0,00
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
3201 0412213012.073
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 48.216,28 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 48.216,28 0,00
3300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E
LAZER
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
3301 0412214012.074
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 728.979,56 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 728.979,56 0,00
3400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
3401 0412415012.082
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 491.983,46 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 491.983,46 0,00
3500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO
(R$)
DECRÉSCIMO
(R$)
3501 1545116012.083 3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 00 1.210.451,26 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 34/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
TOTAL GERAL R$ 27.623.430,14
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
3502 2678216022.033 3.3.90.30.00 - Material
de Consumo 00 262.231,61 0,00
3502 2678216022.033
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 480.336,76 0,00
3501 1545106022.031
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 90.000,00 0,00
3501 1545106022.032
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 205.000,00 0,00
3501 1545116012.083
3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 305.000,00 0,00
3501 1545106021.011 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações 90 0,00 24.096.184,98
3501 1545106031.008 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações 90 0,00 3.527.245,16
TOTAL DO ÓRGÃO 2.553.019,63 27.623.430,14